Execução de Título Extrajudicial 0800327-83.2021.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800327-83.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL MENDES LOPES EXECUTADO: PEDRO VICTOR DE PAIVA OLIVEIRA E SILVA DECISÃO Em se tratando de Juizados Especiais e muito ao contrário do que ocorre na Justiça Comum, a tarefa de indicar bens quando instado para tanto é da parte exeqüente e nunca do Juízo, tanto assim que o legislador fez escrever na Lei 9.099/95 o art. 53, § 4º que prevê nas hipóteses em que o devedor não for encontrado ou em não existindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Destarte, a busca de bens em Cartórios ou pelo sistema SREI (acessível também pelo público em geral) é providência que deve ser buscada pelo exequente em face de tais informações não estarem imantadas de sigilo legal. Compulsando os autos, há a decisão de ID – 70365389 nesse mesmo sentido, de modo que este juízo a reitera em todos os seus termos. Com relação ao pedido de sisbajud: 1. Ratifico cálculos apresentados em ID 72948478 ao passo que DETERMINO o bloqueio de bens pelo sistema do SISBAJUD do(a) executado(a) PEDRO VICTOR DE PAIVA OLIVEIRA E SILVA - CPF: 022.039.893-35, no valor de 21.298,73 (vinte e um mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos). 2. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, total ou parcial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800327-83.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Decorrido prazo sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 3. Havendo manifestação nos termos do art. 854, §3º, façam conclusos para decisão. 4. Sendo infrutíferas ou insuficientes as medidas de constrição, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 10 dias improrrogáveis e de diligência que lhe couber, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 5. Caso haja indicação de bens a penhorar, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido nos termos dos arts. 831 a 846 do CPC. 6. Havendo penhora e avaliação, e caso ainda não tenha ocorrido, designe a Secretaria Audiência de Conciliação. 7. Não havendo acordo, intime-se o exequente para se manifestar nos termos do art. 876 do CPC. Intimações dos itens. 2 a 7 por ato ordinatório. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Juntada de contrafé eletrônica

Juntada de não entregue (ecarta)

Juntada de contrafé eletrônica

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)