Execução de Título Extrajudicial 0803136-41.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803136-41.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS RESIDENCE CLUB III EXECUTADO: EDER DE NEGREIROS CASTRO e outros DECISÃO 1. A parte exequente apresentou relatório de ID 79602094 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), assim, ratifico parcialmente os valores, excluindo os valores correspondentes aos honorários advocatícios, ao passo que DETERMINO o bloqueio de bens pelo sistema do SISBAJUD no valor de R$ 17.452,47 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), na modalidade "teimosinha". 2. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, total ou parcial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803136-41.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Decorrido prazo sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 3. Havendo manifestação nos termos do art. 854, §3º, façam conclusos para decisão. 4. Sendo infrutíferas ou insuficientes as medidas de constrição, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 10 dias improrrogáveis e de diligência que lhe couber, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 5. Caso haja indicação de bens a penhorar, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido nos termos dos arts. 831 a 846 do CPC. 6. Havendo penhora e avaliação, e caso ainda não tenha ocorrido, designe a Secretaria Audiência de Conciliação. 7. Não havendo acordo, intime-se o exequente para se manifestar nos termos do art. 876 do CPC. Intimações dos itens. 2 a 7 por ato ordinatório. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de contrafé eletrônica

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS RESIDENCE CLUB III em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER DE NEGREIROS CASTRO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANA ALLINY MAGALHAES DE SOUSA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS RESIDENCE CLUB III em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER DE NEGREIROS CASTRO em 04/02/2026 23:59.

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