Cumprimento de sentença 0800231-59.2020.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800231-59.2020.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EZILENE DE DEUS LEAL INTERESSADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800231-59.2020.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Trata-se de pedido formulado pela parte autora para levantamento de valores bloqueados nos autos, sob o fundamento de que a 2ª requerida não interpôs recurso quanto à condenação por danos morais, motivo pelo qual a decisão teria transitado em julgado em relação a ela. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida ingressou com recurso, onde no acordão excluiu a condenação a título de danos morais, nos termos da fundamentação exposta. A parte autora requereu o cumprimento de sentença, ID 61177788. Houve o pagamento, ID 68331540. A parte requerida, ID 68463672, requereu o desbloqueio do valor ID 27490197 em razão da solidariedade passiva, o Recurso interposto pela requerida DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA aproveita todos os litisconsortes. A parte autora, ID 79592098, se manifestou requerendo levantamento dos valores bloqueados referentes à indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Ocorre que, conforme consta no acórdão proferido em sede recursal, foi excluída a condenação por danos morais, restando reformada a sentença de primeiro grau nesse ponto. Assim, embora a 2ª requerida não tenha interposto recurso, o recurso interposto por outra parte foi suficiente para que o Tribunal apreciasse integralmente a matéria, inclusive reformando a condenação por danos morais, com base no efeito devolutivo amplo do recurso. Dessa forma, não subsiste título judicial que ampare a condenação por danos morais, razão pela qual inviável o levantamento dos valores bloqueados a esse título. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados formulado pela parte autora, por ausência de crédito exequível relativo à indenização por danos morais. Defiro o pedido da requerida para desbloquear os valores das contas da requerida CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS que foram bloqueadas na ordem de bloqueio ID 27490197. Verifica-se que as partes requeridas cumpriram com obrigação conforme ID’s 68332036 e 68332035. Assim tendo em vista orientação do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para fornecer a conta bancária de titularidade do autor para transferência do valor que lhe cabe, bem como a conta bancária do advogado com o valor que cabe ao mesmo, conforme Acórdão e/ou honorários contratuais, juntando-se o competente contrato, se ainda não juntado nos autos. Em caso de impossibilidade/dificuldade do recebimento da parte que cabe ao autor diretamente pelo mesmo, justifique-se e voltem-me conclusos. Cumprida a determinação acima, desde já fica autorizado a liberação dos alvarás, sem necessidade de nova conclusão. Devolva-se os valores excedentes, na forma da presente sentença. Após a liberação, arquive-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 24 de setembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

27/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EZILENE DE DEUS LEAL em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

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