Procedimento Comum Cível 0801214-05.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801214-05.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANILDO ALVES REGES e outros (5) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801214-05.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação cognitiva movida por ANTONIO REGIS NETO E OUTROS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, já qualificados nos autos. Alega a autora desconhecer o contrato de empréstimo consignado de nº 941400101, no valor de R$ 1.299,67, iniciado em 07/03/2014 e excluído em novembro de 2016. Requer a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A ação foi julgada improcedente com a declaração da prescrição trienal (ID 10067772), tendo sido interposta apelação que foi conhecida e provida para reformar a sentença e afastar a prescrição trienal (ID 43049275). Sobreveio notícia do falecimento do autor (ID 43049281), tendo sido intimado seu advogado para manifestação (ID 43049283) e, ante a inércia, foi determinada a intimação do espólio por edital (ID 43049286). Os herdeiros requereram a habilitação processual (ID 54301857), a parte ré manifestou concordância (ID 57016673) e foi concedida a habilitação processual e a gratuidade judiciária à parte ré (ID 59278165). Contestando a ação, o réu alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal, conexão e falta de interesse de agir. No mérito, alega que o contrato de n° 941400101 foi avençado de forma regular, tratando-se de refinanciamento, contratado em 31/03/2014, portado para outra instituição financeira (ID 60950952). Saneado e organizado o feito, foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 10/02/2015, afastadas as preliminares e determinada a intimação da parte ré para apresentar o contrato de empréstimo consignado e o comprovante de transferência bancária e a parte autora os extratos bancários (ID 63773561). O réu apresentou o contrato e o comprovante de transferência em ID 70998489. O autor impugnou a autenticidade do contrato e requereu a realização de empréstimo consignado (ID 71873560). É o que basta relatar. Em que pese o feito estar apto para a prolação da sentença, determino a conversão do julgamento em diligência pelos fatos a seguir expostos. O objeto do presente feito visa aferir a regularidade da contratação operada entre as partes, bem como a possibilidade de reparação por eventuais danos, caso esta venha a ser declarada irregular. Nesse sentido, a parte autora ataca a autenticidade do contrato no petitório de ID 71873560, apontando indícios de preenchimento do documento em sistema on-line. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo nº 1.061 que firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Pela necessidade de averiguar a assinatura e validade dos contratos em lide, nomeio a perita MIRELLA SALOMÉ DA TRINDADE CASTELO BRANCO, especialista em ciências forenses, documentoscopia e degravações, registrada sob o CPTEC nº 2393, com endereço a rua Aviador Irapuan Rocha, Nº 333, Bairro Jockey Clube, CEP 64048-232, em Teresina-PI, com e-mail profisisonal [email protected], para funcionar como perita do juízo. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). Intime-se o perito por meio de carta com aviso de recebimento, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar o encargo e para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC). Aceito o encargo, determino o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial a contar da publicação deste ato (art. 465, caput, do CPC), cabendo ao perito designar data e hora para a realização da produção da prova, comunicando às partes (art. 474, do CPC). Atente-se o perito para cumprir o encargo, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências a serem realizados (art. 466, §2º, do CPC). Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes. Sem impugnação, intime-se o réu para depositar os honorários periciais (Tema nº 1.061) no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, autos à conclusão. Por fim, iniciado os trabalhos do perito e depositado o valor da perícia, expeça-se o competente alvará de transferência dos valores depositados a título de honorários (art. 465, §4º, do CPC). Além de eventuais quesitos apresentados pelas partes o(a) perito(a), o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos deste Juízo: 1) A assinatura que costa no instrumento contratual foi realizada pelo(a) autora(a)? 2) Em quais documentos, métodos etc se baseou para chegar a conclusão do quesito anterior? 3) Preste, o(a) Sr.(a) Perito(a) os esclarecimentos adicionais que julgar necessários. Depositado o valor da perícia, expeça-se o competente alvará em favor do(a) perito(a), a título de honorários periciais (art.465, §4º, do CPC), para conta bancária por ele(a) indicada. Após a realização da perícia e a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar sobre o documento. Não havendo impugnação, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO REGIS NETO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES REGES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANILDO ALVES REGES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DORILENE ALVES REGIS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE ALVES REGES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DE SOUZA em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(23)