Procedimento Comum Cível 0801214-05.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801214-05.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANILDO ALVES REGES e outros (5) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801214-05.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação cognitiva movida por ANTONIO REGIS NETO E OUTROS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, já qualificados nos autos. Alega a autora desconhecer o contrato de empréstimo consignado de nº 941400101, no valor de R$ 1.299,67, iniciado em 07/03/2014 e excluído em novembro de 2016. Requer a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A ação foi julgada improcedente com a declaração da prescrição trienal (ID 10067772), tendo sido interposta apelação que foi conhecida e provida para reformar a sentença e afastar a prescrição trienal (ID 43049275). Sobreveio notícia do falecimento do autor (ID 43049281), tendo sido intimado seu advogado para manifestação (ID 43049283) e, ante a inércia, foi determinada a intimação do espólio por edital (ID 43049286). Os herdeiros requereram a habilitação processual (ID 54301857), a parte ré manifestou concordância (ID 57016673) e foi concedida a habilitação processual e a gratuidade judiciária à parte ré (ID 59278165). Contestando a ação, o réu alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal, conexão e falta de interesse de agir. No mérito, alega que o contrato de n° 941400101 foi avençado de forma regular, tratando-se de refinanciamento, contratado em 31/03/2014, portado para outra instituição financeira (ID 60950952). Saneado e organizado o feito, foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 10/02/2015, afastadas as preliminares e determinada a intimação da parte ré para apresentar o contrato de empréstimo consignado e o comprovante de transferência bancária e a parte autora os extratos bancários (ID 63773561). O réu apresentou o contrato e o comprovante de transferência em ID 70998489. O autor impugnou a autenticidade do contrato e requereu a realização de empréstimo consignado (ID 71873560). É o que basta relatar. Em que pese o feito estar apto para a prolação da sentença, determino a conversão do julgamento em diligência pelos fatos a seguir expostos. O objeto do presente feito visa aferir a regularidade da contratação operada entre as partes, bem como a possibilidade de reparação por eventuais danos, caso esta venha a ser declarada irregular. Nesse sentido, a parte autora ataca a autenticidade do contrato no petitório de ID 71873560, apontando indícios de preenchimento do documento em sistema on-line. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo nº 1.061 que firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Pela necessidade de averiguar a assinatura e validade dos contratos em lide, nomeio a perita MIRELLA SALOMÉ DA TRINDADE CASTELO BRANCO, especialista em ciências forenses, documentoscopia e degravações, registrada sob o CPTEC nº 2393, com endereço a rua Aviador Irapuan Rocha, Nº 333, Bairro Jockey Clube, CEP 64048-232, em Teresina-PI, com e-mail profisisonal [email protected], para funcionar como perita do juízo. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). Intime-se o perito por meio de carta com aviso de recebimento, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar o encargo e para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC). Aceito o encargo, determino o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial a contar da publicação deste ato (art. 465, caput, do CPC), cabendo ao perito designar data e hora para a realização da produção da prova, comunicando às partes (art. 474, do CPC). Atente-se o perito para cumprir o encargo, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências a serem realizados (art. 466, §2º, do CPC). Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes. Sem impugnação, intime-se o réu para depositar os honorários periciais (Tema nº 1.061) no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, autos à conclusão. Por fim, iniciado os trabalhos do perito e depositado o valor da perícia, expeça-se o competente alvará de transferência dos valores depositados a título de honorários (art. 465, §4º, do CPC). Além de eventuais quesitos apresentados pelas partes o(a) perito(a), o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos deste Juízo: 1) A assinatura que costa no instrumento contratual foi realizada pelo(a) autora(a)? 2) Em quais documentos, métodos etc se baseou para chegar a conclusão do quesito anterior? 3) Preste, o(a) Sr.(a) Perito(a) os esclarecimentos adicionais que julgar necessários. Depositado o valor da perícia, expeça-se o competente alvará em favor do(a) perito(a), a título de honorários periciais (art.465, §4º, do CPC), para conta bancária por ele(a) indicada. Após a realização da perícia e a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar sobre o documento. Não havendo impugnação, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

19/01/2026, 00:00

07/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Erro ou Recusa na Comunicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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