Execução Fiscal 0007811-45.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0007811-45.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007811-45.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, O ESTADO DO PIAUÍ ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL, a fim de satisfazer crédito tributário referente à incidência de ICMS, em face de J & E COMERCIO E SERVICOS DE MADEIRAS LTDA - ME. A empresa executada foi devidamente citada, via edital (ID 8091853 - Pág. 27), oportunidade em que o Fisco Estadual requereu o redirecionamento da execução fiscal em peça de ID 10299180, protocolada em 17/06/2020. O sócio executado Espedito Noronha Monte Filho ajuizou a exceção de pré-executividade de ID 66531242, alegando a prescrição do pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Pública, bem como a nulidade das CDA’s. Manifestando-se, a Fazenda Pública, em peça de ID 70306898, disse da não ocorrência da prescrição do redirecionamento, uma vez que interrompido o prazo prescricional com a citação por edital da empresa, além de impugnar a alegação de nulidade das CDA’s, por ter presunção de certeza e legitimidade. Os autos vieram conclusos. Em síntese, relatei-os. Decido. A figura da exceção de pré-executividade não tem respaldo legislativo, tendo sido construída através da sedimentação doutrinária e jurisprudencial. Trata-se de medida oposta com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Portanto, para o seu cabimento, deverão estar ausentes os requisitos intrínsecos à constituição e desenvolvimento válido do processo. As exceções de pré-executividade não comporta dilação probatória, todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano ou não necessitar de comprovação por serem de ordem pública e permitirem ao juiz o reconhecimento de ofício, como, verbi gratia, a prescrição, ventilada pela executada excipiente. A confirmar o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, in verbis: ''A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória''. Os atos administrativos gozam de prerrogativas que lhe conferem a presunção de legitimidade. Essa presunção poderá ser ilidida através de prova cabal de sua ilegalidade. Dessa forma, desde que aferível primo ictu oculi, é razoável e há que se entender como sustentável a possibilidade de analisar e reconhecer os pontos aduzidos em sede de exceção de pré-executividade. I - PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS: No caso em tela, o Fisco Estadual tomou ciência da não citação da pessoa jurídica em 26/03/2018 (ID 8091853 - pág. 18), quando lhe foram remetidos os autos, requerendo, em peça de ID 8091853 - págs. 19 e 20, a citação por edital da executada, que ocorreu, efetivamente, no dia 29 de janeiro de 2020, com sua publicação (ID 10039848). Dispõe o CTN 174, parágrafo único, inciso I, que a prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação em execução fiscal. Portanto, tem-se que o prazo foi interrompido, pela primeira vez, em 19/04/2016, data do despacho inicial (ID 8091853 - pág. 6). Após a referida data, houve a efetivação da citação da empresa executada por meio de edital, em 29 de janeiro de 2020, interrompendo, nos termos do CTN 174, parágrafo único, inciso III, pela segunda vez, o prazo prescricional (ID 10039848). Levando em consideração que o requerimento para o redirecionamento foi feito em 17 de junho de 2020 (ID 10299180), ou seja, após aproximadamente 6 meses da citação por edital, tem-se por tempestivo, pois, efetivado dentro do prazo prescricional. Sobre a temática, a Corte Superior de Justiça tem o seguinte entendimento sobre prescrição do pedido de redirecionamento com base no nome da CDA, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve prescrição (fl. 355, e-STJ): "Ao contrário do que alega o ente estatal, a execução fiscal fora manejada tão somente em face da empresa (fl. 27), e o fato de os nomes dos corresponsáveis constarem nas CDAs não tem o condão de se inferir que desde o ajuizamento da ação primária estava sócios (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução fiscal fora proposta em face da empresa (fl. 27), tendo sua citação ocorrido em 13/10/1999 (fl. 44), ao passo que o pedido de redirecionamento da execução ocorreu apenas em 07/03/2005 (fl. 196), quando transcorridos mais de cinco anos da data da citação da empresa". Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1758014 CE 2018/0196661-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) II - DA NULIDADE DAS CDA’S: A questão posta em análise cinge-se à validade da Certidão de Dívida Ativa que, além do nome do devedor principal, consigna o nome de corresponsáveis. Inicialmente, cumpre salientar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Tal presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de quem a aproveite. No caso em tela, a alegação de nulidade da CDA fundamenta-se unicamente na inclusão do nome dos corresponsáveis. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica no sentido de que a mera indicação do nome do corresponsável na CDA não a invalida. A inclusão dos nomes dos sócios ou administradores na CDA, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza do título. A responsabilidade dos sócios e administradores, prevista no art. 135 do CTN, decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A simples menção de seus nomes na CDA, em conformidade com o art. 2º, § 5º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, transfere para o corresponsável o ônus de provar que não agiu com dolo, fraude ou excesso de poderes, ou que não incorreu em qualquer das hipóteses que ensejam sua responsabilidade tributária. Tal prova, por demandar dilação probatória e análise de fatos e documentos que extrapolam os limites estreitos da Exceção de Pré-Executividade, deve ser produzida em sede de embargos à execução fiscal, que é a via processual adequada para discutir o mérito da dívida e a responsabilidade dos corresponsáveis. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas para questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem produção de provas. Assim, a alegação de nulidade da CDA, fundada exclusivamente na inclusão dos nomes dos corresponsáveis, não encontra amparo legal ou jurisprudencial para ser acolhida nesta fase processual. A presunção de legitimidade da CDA permanece hígida, cabendo ao excipiente, se assim desejar, valer-se da via processual adequada para desconstituí-la. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta pelo Excipiente, determinando, como requerido na impugnação, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) e do sócio Espedito Noronha Monte Filho, no limite do valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não o tenha. Ato contínuo, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista à exequente. Caso não sejam encontrados ativos financeiros suficientes para saldar a dívida, procedam-se as solicitações requeridas junto ao DETRAN-PI, via sistema RENAJUD, em nome da empresa e do referido sócio. Ainda, inexitosas as diligências anteriores, defiro a consulta pleiteada, via sistema INFOJUD, como requerido. Por fim, exclua-se do polo passivo o senhor José Alves de Sousa, tendo em vista seu falecimento, como se infere do documento inserto no ID 46051974. Expedientes necessários. Intime-se Cumpra-se Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(122)