Execução Fiscal 0007811-45.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0007811-45.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: J & E COMERCIO E SERVICOS DE MADEIRAS LTDA - ME, JOSE ALVES DE SOUSA EXECUTADO: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a se manifestar sobre o bloqueio sisbajud de ID 94255865, no valor de R$ 362,88, no prazo de 5 dias. TERESINA, 13 de abril de 2026. DIEGO ATAIDE LINHARES SILVA 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007811-45.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 12:40

Documento

13/04/2026, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:15

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:48

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007811-45.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de ID 78590688 prolatada em AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1.1. Em seus aclaratórios (ID 79279908), pugnou a parte embargante que a decisão recorrida fosse reformada no sentido de sanar omissões por ela apontadas. 1.2. Intimado para contrarrazões, o embargado requereu a improcedência dos embargos, uma vez que visam a rediscussão de mérito, incabível ao recurso utilizado (ID 82038603). 1.3. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. No caso dos autos, a parte embargante visou a reversão do entendimento do mérito em sede de embargos de declaração que, per si, contraria, o disposto no artigo 1.022 do CPC, ao prescrever o cabimento recursal em comento apenas para hipóteses para correções de erros materiais, além das hipóteses de obscuridade, contradição e omissão. Senão vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Assim sendo, a pretensão recursal ora posta em juízo em sede de embargos de declaração não deduziu logicamente uma pretensão que estivesse pautada nas hipóteses legalmente previstas para cabimento, vez que combate o próprio consectário da conclusão do julgado sobre o mérito. 3.1. Ressalte-se que o reexame de matéria já decidida, com a finalidade de emprestar efeito infringente ao julgado, sem que esteja presente um dos vícios contidos na referida norma de regência, é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 3.2. Verifico não assistir razão à embargante quanto às omissões arguidas, mas sim, uma pretensão de reforma do entendimento exarado. 4. Na verdade, o que vislumbro na situação ora em comento é, tão somente, o mero inconformismo da embargante em relação a um pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável e anseio por uma nova decisão que acolha os seus argumentos, pretensão esta que se encontra fora do âmbito e do limite do recurso interposto. 5. Para corroborar o exposto, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO QUE OBJETIVA O REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição ou expungir obscuridade de provimentos judiciais (CPC, art. 535). Não são admissíveis "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RMS 26259-AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1181974 MG 2010/0030191-2, T5 - QUINTA TURMA, Julgamento em 14 de abril de 2015, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (grifei) 6. Ademais, em sede de embargos de declaração, como é cediço, não é permitida a rediscussão do que decidido na decisão embargada, como sói acontecer, quando a embargante procura nos embargos opostos o rejulgamento da matéria. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência dos tribunais, vejamos: STF - Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 18 Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 28 Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: «AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADC 12. AUTORIDADE. OFENSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.». 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.» (STF - (1ª T.) - EDcl. no AgRg na Recl. 5742 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/04/2015 - DJ 12/05/2015- Doc. LEGJUR 154.1411.6000.3800) (grifei) 7. Portanto, não vislumbro a existência dos erros apontados na petição de oposição dos embargos de declaração, haja vista que os fundamentos pautados para a prolação da decisão foram devidamente apresentados e explicitados, não estando o juízo obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, vez que encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. 7.1. Dessa forma, verificada a inexistência das hipóteses de cabimento, cabe à embargante utilizar a via legalmente adequada para a dedução de seus argumentos ao visar obter a reforma da decisão atacada, em louvor aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 8. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, NEGANDO-LHES, entretanto, provimento. 9. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007811-45.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, O ESTADO DO PIAUÍ ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL, a fim de satisfazer crédito tributário referente à incidência de ICMS, em face de J & E COMERCIO E SERVICOS DE MADEIRAS LTDA - ME. A empresa executada foi devidamente citada, via edital (ID 8091853 - Pág. 27), oportunidade em que o Fisco Estadual requereu o redirecionamento da execução fiscal em peça de ID 10299180, protocolada em 17/06/2020. O sócio executado Espedito Noronha Monte Filho ajuizou a exceção de pré-executividade de ID 66531242, alegando a prescrição do pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Pública, bem como a nulidade das CDA’s. Manifestando-se, a Fazenda Pública, em peça de ID 70306898, disse da não ocorrência da prescrição do redirecionamento, uma vez que interrompido o prazo prescricional com a citação por edital da empresa, além de impugnar a alegação de nulidade das CDA’s, por ter presunção de certeza e legitimidade. Os autos vieram conclusos. Em síntese, relatei-os. Decido. A figura da exceção de pré-executividade não tem respaldo legislativo, tendo sido construída através da sedimentação doutrinária e jurisprudencial. Trata-se de medida oposta com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Portanto, para o seu cabimento, deverão estar ausentes os requisitos intrínsecos à constituição e desenvolvimento válido do processo. As exceções de pré-executividade não comporta dilação probatória, todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano ou não necessitar de comprovação por serem de ordem pública e permitirem ao juiz o reconhecimento de ofício, como, verbi gratia, a prescrição, ventilada pela executada excipiente. A confirmar o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, in verbis: ''A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória''. Os atos administrativos gozam de prerrogativas que lhe conferem a presunção de legitimidade. Essa presunção poderá ser ilidida através de prova cabal de sua ilegalidade. Dessa forma, desde que aferível primo ictu oculi, é razoável e há que se entender como sustentável a possibilidade de analisar e reconhecer os pontos aduzidos em sede de exceção de pré-executividade. I - PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS: No caso em tela, o Fisco Estadual tomou ciência da não citação da pessoa jurídica em 26/03/2018 (ID 8091853 - pág. 18), quando lhe foram remetidos os autos, requerendo, em peça de ID 8091853 - págs. 19 e 20, a citação por edital da executada, que ocorreu, efetivamente, no dia 29 de janeiro de 2020, com sua publicação (ID 10039848). Dispõe o CTN 174, parágrafo único, inciso I, que a prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação em execução fiscal. Portanto, tem-se que o prazo foi interrompido, pela primeira vez, em 19/04/2016, data do despacho inicial (ID 8091853 - pág. 6). Após a referida data, houve a efetivação da citação da empresa executada por meio de edital, em 29 de janeiro de 2020, interrompendo, nos termos do CTN 174, parágrafo único, inciso III, pela segunda vez, o prazo prescricional (ID 10039848). Levando em consideração que o requerimento para o redirecionamento foi feito em 17 de junho de 2020 (ID 10299180), ou seja, após aproximadamente 6 meses da citação por edital, tem-se por tempestivo, pois, efetivado dentro do prazo prescricional. Sobre a temática, a Corte Superior de Justiça tem o seguinte entendimento sobre prescrição do pedido de redirecionamento com base no nome da CDA, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve prescrição (fl. 355, e-STJ): "Ao contrário do que alega o ente estatal, a execução fiscal fora manejada tão somente em face da empresa (fl. 27), e o fato de os nomes dos corresponsáveis constarem nas CDAs não tem o condão de se inferir que desde o ajuizamento da ação primária estava sócios (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução fiscal fora proposta em face da empresa (fl. 27), tendo sua citação ocorrido em 13/10/1999 (fl. 44), ao passo que o pedido de redirecionamento da execução ocorreu apenas em 07/03/2005 (fl. 196), quando transcorridos mais de cinco anos da data da citação da empresa". Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1758014 CE 2018/0196661-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) II - DA NULIDADE DAS CDA’S: A questão posta em análise cinge-se à validade da Certidão de Dívida Ativa que, além do nome do devedor principal, consigna o nome de corresponsáveis. Inicialmente, cumpre salientar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Tal presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de quem a aproveite. No caso em tela, a alegação de nulidade da CDA fundamenta-se unicamente na inclusão do nome dos corresponsáveis. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica no sentido de que a mera indicação do nome do corresponsável na CDA não a invalida. A inclusão dos nomes dos sócios ou administradores na CDA, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza do título. A responsabilidade dos sócios e administradores, prevista no art. 135 do CTN, decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A simples menção de seus nomes na CDA, em conformidade com o art. 2º, § 5º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, transfere para o corresponsável o ônus de provar que não agiu com dolo, fraude ou excesso de poderes, ou que não incorreu em qualquer das hipóteses que ensejam sua responsabilidade tributária. Tal prova, por demandar dilação probatória e análise de fatos e documentos que extrapolam os limites estreitos da Exceção de Pré-Executividade, deve ser produzida em sede de embargos à execução fiscal, que é a via processual adequada para discutir o mérito da dívida e a responsabilidade dos corresponsáveis. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas para questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem produção de provas. Assim, a alegação de nulidade da CDA, fundada exclusivamente na inclusão dos nomes dos corresponsáveis, não encontra amparo legal ou jurisprudencial para ser acolhida nesta fase processual. A presunção de legitimidade da CDA permanece hígida, cabendo ao excipiente, se assim desejar, valer-se da via processual adequada para desconstituí-la. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta pelo Excipiente, determinando, como requerido na impugnação, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) e do sócio Espedito Noronha Monte Filho, no limite do valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não o tenha. Ato contínuo, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista à exequente. Caso não sejam encontrados ativos financeiros suficientes para saldar a dívida, procedam-se as solicitações requeridas junto ao DETRAN-PI, via sistema RENAJUD, em nome da empresa e do referido sócio. Ainda, inexitosas as diligências anteriores, defiro a consulta pleiteada, via sistema INFOJUD, como requerido. Por fim, exclua-se do polo passivo o senhor José Alves de Sousa, tendo em vista seu falecimento, como se infere do documento inserto no ID 46051974. Expedientes necessários. Intime-se Cumpra-se Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/07/2025, 00:00

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