Execução de Título Extrajudicial 0836454-62.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0836454-62.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO FERREIRA HORTENCIO VERAS EXECUTADO: ELIAS FERNANDES DA SILVA DECISÃO Gratuidade diante da expressa disposição legal do artigo 82, parágrafo 3o do CPC. Título executivo conforme artigo 24 da Lei 8.906 /94. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836454-62.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Contratuais ] Indefiro, neste momento processual, o pedido de arresto de bens para fins de garantia da execução. Com efeito, no tocante à tutela provisória fundada em urgência, dispõe o art. 300 do CPC que, para sua concessão, se exige a demonstração “da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil.” Especificamente sobre a tutela de urgência de natureza cautelar, o art. 301 do CPC prevê que “pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Embora o primeiro requisito, a probabilidade do direito pleiteado, esteja presente diante da documentação acostada ao ID 78445623, não verifico a presença da segunda condição ao deferimento da tutela de urgência, isto é, o efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, o exequente não demonstrou a efetiva impossibilidade de o executado arcar com os custos para pagamento dos honorários que pleiteia nos autos de referência, tampouco que a parte estaria dilapidando o seu patrimônio, a fim de inviabilizar a execução da verba eventualmente fixada. A mera alegação, desprovida de provas pré-constituídas, impossibilita a concessão da medida vindicada. Neste sentido, compreendeu o e. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1780501 PR 2018/0301849-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2019 RSDCPC vol. 119 p. 154). Diante do exposto, como há necessidade da presença conjunta dos requisitos cumulativos de probabilidade de provimento da ação e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, para o deferimento de tutela de urgência, a ausência de qualquer deles obsta o acolhimento da pretensão. Com essa argumentação, indefiro o pedido de arresto pleiteado. Em continuidade: Honorário em 10% a serem pagos pelos executados ( art.827 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade ( Art. 827,§1º, do CPC). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação. (Art. 829 do CPC). Não ocorrendo o pagamento, determino a penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, preferencialmente pelo SISVAJUD. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, caso a penhora seja realizada na presença do executado, que se reputará intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, devendo ser providenciada a intimação. Expeça-se a carta de citação. Intime-se dessa decisão. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO FERREIRA HORTENCIO VERAS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDES DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDES DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(27)