Procedimento Comum Cível 0804957-63.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804957-63.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDALVA MARIA HOLANDA LEAL REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804957-63.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Vistos etc. A parte autora ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor da parte requerida, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em observância ao disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, foi proferida decisão determinando a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que emendasse a petição inicial. Intimada para emendar a inicial, a parte autora ficou inerte em relação às determinações essenciais para o saneamento do feito, deixando de atender aos pontos expressamente destacados na decisão. É o relato. Decido. Em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, cumpre ressaltar que a ausência das diligências básicas exigidas para verificação da legitimidade das ações de consumo e de nulidade contratual compromete o desenvolvimento regular do processo e incentiva a proliferação de demandas padronizadas e desprovidas de substrato fático mínimo. No caso em apreço, a parte autora não atendeu às determinações essenciais da decisão de emenda, uma vez que: a) não juntou os extratos bancários correspondentes ao período da suposta contratação, documentos indispensáveis para comprovar a alegada ausência de recebimento dos valores; e b) limitou-se a juntar apenas o protocolo de reclamação administrativa junto ao PROCON Municipal, sem trazer aos autos qualquer resposta ou conclusão da reclamação extrajudicial, o que impossibilita aferir a existência de tentativa efetiva de solução administrativa do conflito. Tais omissões violam o dever de cooperação processual e os princípios da boa-fé e da veracidade das alegações, além de descumprirem a Recomendação CNJ nº 159/2024, que orienta os magistrados a exigir a comprovação mínima de diligência extrajudicial e documental antes da judicialização de demandas massificadas. Nos termos dos arts. 321 e 485, inciso I, do CPC, compete ao autor corrigir os vícios e irregularidades da petição inicial quando intimado para tanto, sob pena de indeferimento. Persistindo a omissão, como no presente caso, impõe-se o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e comprovação mínima de interesse processual. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

05/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LINDALVA MARIA HOLANDA LEAL REU: Itaú Unibanco S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804957-63.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Vistos etc. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que discute a existência de empréstimo consignado e/ou descontos em benefício previdenciário, fundada em alegações de ausência de contratação ou irregularidade nos débitos efetuados. Contudo, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, dificultando o contraditório efetivo e a futura instrução e liquidação da sentença. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC e na recomendação 159 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1. Número do contrato discutido; 2. Data de liberação do crédito e valor efetivamente creditado (com indicação do extrato bancário ou outro documento que comprove a operação); 3. Valor das parcelas cobradas e número de parcelas previstas; 4. Datas de início e fim dos descontos realizados, se já iniciados, bem como valores efetivamente descontados até a propositura da ação; 5. Apresentar e identificar os extratos bancários e extrato atualizado do INSS, comprovando os descontos realizados, e com menção ao número da conta e aos documentos utilizados como prova (ex: IDs no PJe); 6. Especificação de eventual compensação, expurgo ou abatimento já realizado ou requerido; 7. Demonstração clara dos danos materiais alegados, com base documental ou em elementos concretos, se possível; 8. Descrição objetiva do fato gerador do dano moral alegado, com destaque para eventual excesso ou irregularidade nos descontos ou ausência de liberação do crédito; 9. Indicação do índice de correção monetária e juros pretendidos, com justificativa legal e termo inicial, caso já se postule valores certos ou estimáveis; 10. Se houver, mencionar expressamente cláusula de honorários contratuais e o respectivo percentual incidente; 11. Comprove que realizou tentativa de conciliação administrativa com a instituição financeira, nos termos da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, apresentando, por exemplo, protocolo de atendimento, resposta do SAC/OUVIDORIA ou outro documento que demonstre a busca pela resolução extrajudicial do conflito; 12. Comprovante de residência em nome da parte ou o domicílio eleitoral. O cumprimento da presente determinação deve ocorrer mediante a substituição da petição inicial, por meio de novo documento que integre tais informações ao relato dos fatos, de modo coeso, sem necessidade de apenso isolado. Decorrido o prazo sem cumprimento, poderá ser indeferida a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, §1º, I e §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

30/10/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

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