Procedimento Comum Cível 0856004-48.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0856004-48.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856004-48.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] TESTEMUNHA: WESLLEY BORGES DA SILVA TESTEMUNHA: RAFFAYELLE DE MIRANDA BORGES DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”, que tramitou pela 5ª Vara Cível de Teresina, tendo sido redistribuído para esta unidade judiciária. Os autos vieram redistribuídos em decorrência da previsão na Resolução nº 419/2024 (Expedida pela E. Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado), que estabeleceu a forma de cumprimento do art. 8º, §2º e art. 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. O § 6º do art. 4º da referida Resolução prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual. Nesse campo, a competência jurisdicional é regida pelos princípios constitucionais e normativos que asseguram a imparcialidade, o devido processo legal e a distribuição adequada da Justiça. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo essa regra fundamental para garantir a segurança jurídica. No caso em tela, o processo foi regularmente distribuído ao juízo da 5ª Vara Cível desta Capital, o qual conduziu toda a fase instrutória, produzindo provas e assegurando o contraditório e a ampla defesa às partes. É importante destacar que o juiz que instrui o processo, pelo princípio da oralidade, possui a prerrogativa de formar seu convencimento de maneira direta, tendo presenciado pessoalmente a produção da prova oral, documental e pericial. Tal proximidade com os fatos traz um grau de segurança e confiabilidade na apreciação do mérito da causa. Diante do exposto, com fundamento no art. 43 do Código de Processo Civil, no §6º do art. 4º da Resolução nº 419/2024 e com base nas deliberações registradas na Ata de Reunião com os magistrados das unidades envolvidas na redistribuição (SEI n° 24.0.000068625-1), declaro a incompetência deste Juízo para julgar a ação nº 0856004-48.2022.8.18.0140, cuja competência é do juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca. Via de consequência, determino a remessa dos presentes autos para a 5ª Vara Cível desta Capital, observando-se as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/07/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de WESLLEY BORGES DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFFAYELLE DE MIRANDA BORGES DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de ISADORA BATISTA PIMENTEL VALENTE em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOES em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Todas as movimentações(70)