Procedimento Comum Cível 0800019-85.2025.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800019-85.2025.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IGOR BRANDAO DA CUNHA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800019-85.2025.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por IGOR BRANDÃO DA CUNHA em desfavor do BANCO PAN S.A. Em suas razões, o Autor pede a gratuidade judiciária e, em seguida, alega a existência de gravame de alienação fiduciária indevidamente lançado sobre veículo de sua propriedade em virtude de suposta fraude praticada por terceiros. É o quanto basta relatar. Passo, doravante, a decidir. A princípio, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que, após determinação deste juízo (ID 69458165), o autor apresentou documentos que atestam a ausência de vínculos empregatícios ou previdenciários (IDs 69879491 e 69880568), bem como declaração de hipossuficiência (ID 69386819). Logo, a ausência de vínculo empregatício e de contribuições previdenciárias regularmente demonstrada no CNIS, somada à declaração de hipossuficiência firmada, autoriza o reconhecimento da situação de insuficiência de recursos. Assim, com fulcro no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Contudo, no tocante ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se para seu deferimento a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em deslinde, não foram apresentados elementos probatórios suficientemente robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude praticada pelo Requerido. O boletim de ocorrência (ID 69386839) e o protocolo administrativo junto ao Banco PAN (ID 69386838) não trazem confirmação da ausência de responsabilidade do autor na operação. A não bastar, o autor não demonstra quais riscos estaria à mercê, caso não deferida, in limine litis, a tutela de urgência pretendida. Logo, pelo menos em princípio, não restam evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora, devendo a matéria ser melhor analisada após o contraditório. Ante o exposto: i) defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC vigorante; ii) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300, caput, do CPC/15; e, iii) cite-se o Requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CPC/15, art. 344). Intimem-se e cumpra-se. PARNAGUÁ-PI, 8 de julho de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Parnaguá

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIELTE FERNANDES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(51)