Procedimento Comum Cível 0804803-90.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804803-90.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIANO & SOUZA LTDA - ME, EVANDRO MARIANO DE MOURA, CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO APELADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0804803-90.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Liminar, Despejo por Inadimplemento] Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL aqui versada, promovida por Claudino S/A – Lojas de Departamentos em face de Mariano & Souza Ltda - ME, Evandro Mariano de Moura e Cristiany Santos de Souza Mariano, ora apelantes. Em análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente pede gratuidade sem demonstrar se tem direito ao benefício pretendido. No recurso, não se constata elementos que evidenciam a impossibilidade do apelante em arcar com as despesas processuais. Segundo o regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil, o magistrado não poderá indeferir o benefício sem antes oportunizar à parte comprovar o alegado no tocante ao pedido de gratuidade judiciária (art. 99, §2º, do CPC/2015). Por conseguinte, determino a intimação da parte apelante para se manifestar acerca gratuidade judiciária, oportunizando-lhe a juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

09/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/08/2025, 15:57

Acolhida a exceção de Incompetência

18/08/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/08/2025, 20:05

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 08:42

Decorrido prazo de CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 08:42

Decorrido prazo de EVANDRO MARIANO DE MOURA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 08:42

Decorrido prazo de EVANDRO MARIANO DE MOURA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:53

Decorrido prazo de CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:53

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS REU: MARIANO & SOUZA LTDA - ME, EVANDRO MARIANO DE MOURA, CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 29 de julho de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804803-90.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar]

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de apelação

19/07/2025, 09:34

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 11:24

Sentença

•08/07/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS REU: MARIANO & SOUZA LTDA - ME, EVANDRO MARIANO DE MOURA, CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804803-90.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Liminar] Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ajuizada por Claudino S/A – Lojas de Departamentos em face de Mariano & Souza Ltda - ME, Evandro Mariano de Moura e Cristiany Santos de Souza Mariano, todos qualificados nos autos. A parte autora alegou que celebrou contrato de locação de espaço comercial com a primeira requerida, tendo como fiadores solidários os corréus Evandro e Cristiany, contrato este inicialmente firmado em 10/11/2010 e posteriormente cedido à empresa requerida. O imóvel objeto da lide corresponde à loja nº 264 no Teresina Shopping, destinada ao comércio de artigos infantis. Consta dos autos que a relação contratual foi descumprida pela parte requerida, especialmente no que tange ao inadimplemento de aluguéis e encargos condominiais. A autora juntou aos autos diversos documentos comprobatórios, planilhas de débito, notificações extrajudiciais e comprovantes de tentativa de cobrança amigável. Além da rescisão contratual e do despejo, a parte autora requereu tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel, amparada no art. 300 do CPC, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos, encargos e multa contratual. Pleiteou, ainda, a utilização dos próprios alugueres em atraso como caução para fins de concessão da medida liminar, nos moldes do art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato. Concedida liminar, condicionada a apresentação de caução em decisão de id 257852. É o relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, pois a discussão gira em torno de matéria que, sem sombra de dúvida, não exige a produção de qualquer outra prova para que o Juiz forme sua convicção. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança fundada em inadimplemento contratual, com pedido de tutela de urgência, que já foi deferida. A autora comprovou a existência de contrato de locação comercial firmado com a requerida, o qual previa obrigações mensais relativas a aluguéis e encargos. Comprovou, ainda, a existência de cláusula resolutiva expressa e inadimplemento reiterado por parte da locatária, com acúmulo de dívida significativa, inclusive documentada por planilha e notificações extrajudiciais (IDs 109272 a 109278). A prova documental evidencia a mora da requerida, inclusive com ausência de purgação da mora no prazo legal. A inadimplência restou incontroversa. Não houve impugnação eficaz pelas rés. Quanto à cumulação do pedido de despejo com cobrança, tal cumulação é admitida expressamente pelo art. 62, I, da Lei n.º 8.245/91, estando presentes os requisitos legais. Ademais, os fiadores Evandro e Cristiany figuram no contrato como devedores solidários e principais pagadores, renunciando expressamente ao benefício de ordem, conforme cláusula contratual válida (Cláusula 16.1 – ID 109265). Assim, respondem solidariamente pela dívida, nos termos dos arts. 818 e 822 do Código Civil. O pedido de rescisão do contrato de locação é procedente, diante da cláusula resolutiva e do inadimplemento configurado. O pedido de despejo é igualmente cabível, uma vez que a parte autora não manifesta interesse na continuidade da relação locatícia. No que se refere aos aluguéis e encargos vencidos, restaram demonstrados, e a parte autora faz jus ao ressarcimento. Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do art. 85, §2º do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 9º, III, 59 e 62 da Lei n.º 8.245/91 e art. 487, I, do CPC: JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) consolidar o despejo da ré Mariano & Souza Ltda - ME do imóvel comercial identificado como loja nº 264 do Teresina Shopping, com desocupação já efetivada ou, não o sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, com o uso de força policial e arrombamento, se necessário; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 324.038,02, acrescido de atualização monetária pelo IGP-DI (FGV), juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10%, tudo nos termos contratuais, até a data do efetivo pagamento; d) condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 22 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS REU: MARIANO & SOUZA LTDA - ME, EVANDRO MARIANO DE MOURA, CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804803-90.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Liminar] Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ajuizada por Claudino S/A – Lojas de Departamentos em face de Mariano & Souza Ltda - ME, Evandro Mariano de Moura e Cristiany Santos de Souza Mariano, todos qualificados nos autos. A parte autora alegou que celebrou contrato de locação de espaço comercial com a primeira requerida, tendo como fiadores solidários os corréus Evandro e Cristiany, contrato este inicialmente firmado em 10/11/2010 e posteriormente cedido à empresa requerida. O imóvel objeto da lide corresponde à loja nº 264 no Teresina Shopping, destinada ao comércio de artigos infantis. Consta dos autos que a relação contratual foi descumprida pela parte requerida, especialmente no que tange ao inadimplemento de aluguéis e encargos condominiais. A autora juntou aos autos diversos documentos comprobatórios, planilhas de débito, notificações extrajudiciais e comprovantes de tentativa de cobrança amigável. Além da rescisão contratual e do despejo, a parte autora requereu tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel, amparada no art. 300 do CPC, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos, encargos e multa contratual. Pleiteou, ainda, a utilização dos próprios alugueres em atraso como caução para fins de concessão da medida liminar, nos moldes do art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato. Concedida liminar, condicionada a apresentação de caução em decisão de id 257852. É o relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, pois a discussão gira em torno de matéria que, sem sombra de dúvida, não exige a produção de qualquer outra prova para que o Juiz forme sua convicção. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança fundada em inadimplemento contratual, com pedido de tutela de urgência, que já foi deferida. A autora comprovou a existência de contrato de locação comercial firmado com a requerida, o qual previa obrigações mensais relativas a aluguéis e encargos. Comprovou, ainda, a existência de cláusula resolutiva expressa e inadimplemento reiterado por parte da locatária, com acúmulo de dívida significativa, inclusive documentada por planilha e notificações extrajudiciais (IDs 109272 a 109278). A prova documental evidencia a mora da requerida, inclusive com ausência de purgação da mora no prazo legal. A inadimplência restou incontroversa. Não houve impugnação eficaz pelas rés. Quanto à cumulação do pedido de despejo com cobrança, tal cumulação é admitida expressamente pelo art. 62, I, da Lei n.º 8.245/91, estando presentes os requisitos legais. Ademais, os fiadores Evandro e Cristiany figuram no contrato como devedores solidários e principais pagadores, renunciando expressamente ao benefício de ordem, conforme cláusula contratual válida (Cláusula 16.1 – ID 109265). Assim, respondem solidariamente pela dívida, nos termos dos arts. 818 e 822 do Código Civil. O pedido de rescisão do contrato de locação é procedente, diante da cláusula resolutiva e do inadimplemento configurado. O pedido de despejo é igualmente cabível, uma vez que a parte autora não manifesta interesse na continuidade da relação locatícia. No que se refere aos aluguéis e encargos vencidos, restaram demonstrados, e a parte autora faz jus ao ressarcimento. Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do art. 85, §2º do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 9º, III, 59 e 62 da Lei n.º 8.245/91 e art. 487, I, do CPC: JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) consolidar o despejo da ré Mariano & Souza Ltda - ME do imóvel comercial identificado como loja nº 264 do Teresina Shopping, com desocupação já efetivada ou, não o sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, com o uso de força policial e arrombamento, se necessário; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 324.038,02, acrescido de atualização monetária pelo IGP-DI (FGV), juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10%, tudo nos termos contratuais, até a data do efetivo pagamento; d) condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 22 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Acolhida a exceção de Incompetência

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO MARIANO DE MOURA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO MARIANO DE MOURA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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