Execução de Título Extrajudicial 0800990-60.2023.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800990-60.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMANUEL NAZARENO PEREIRA EXECUTADO: MARIA DAS DORES RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800990-60.2023.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Emanuel Nazareno Pereira em face de Maria das Dores Ribeiro, objetivando o recebimento de honorários advocatícios contratuais decorrentes da prestação de serviços profissionais nos autos do processo conexo nº 0000668-83.2017.8.18.0135. O exequente pleiteia o recebimento de R$ 10.669,32 (dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), alegando ter prestado serviços advocatícios em favor da executada, com base em procuração pública que continha cláusula "ad negotia" estipulando honorários contratuais de 30% sobre os valores eventualmente revertidos em favor da contratante. Requereu a concessão de tutela de urgência e penhora no rosto dos autos do processo conexo, bem como a conexão dos feitos. A executada não apresentou defesa. O Oficial de Justiça certificou que a executada não reside mais no endereço indicado, encontrando-se atualmente com mais de 90 anos, em estado de saúde debilitado, sem bens passíveis de penhora e vivendo aos cuidados de filhos e netos. É o relatório. Decido Conforme determinado anteriormente, os presentes autos foram declarados conexos ao processo nº 0000668-83.2017.8.18.0135, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, ante a existência de causa de pedir comum. Da análise detalhada dos autos, verifica-se controvérsia complexa envolvendo múltiplos advogados que atuaram na causa principal: a) Emanuel Nazareno Pereira (OAB/PI 2.934): Advogado original que instruiu integralmente o processo desde o início (2017), com procuração pública de 16/11/2016 contendo cláusula de honorários contratuais de 30%. b) Norman Hélio de Sousa Santos (OAB/PI 18.530): Inicialmente estagiário, posteriormente advogado, que foi constituído em 19/04/2022 e teve procuração revogada em 16/08/2024. c) Daniele Ribeiro Teixeira (OAB/SP 401.601): Advogada constituída em 16/08/2024, através de nova procuração pública. A sentença proferida nos autos conexos (Id nº 60449688) reconheceu expressamente que Emanuel Nazareno Pereira foi o advogado responsável por toda a instrução do feito, determinando: Honorários sucumbenciais: 15% do valor da condenação em favor de Emanuel Nazareno Pereira (OAB/PI 2.934); Honorários contratuais: 30% para Emanuel Nazareno Pereira e 30% para Norman Hélio de Sousa Santos, com base nos respectivos contratos. Do Direito aos Honorários Contratuais O artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento, o juiz deve determinar o pagamento direto ao causídico. No caso, a procuração pública de 16/11/2016 (Id nº 6111585) contém expressa cláusula "ad negotia" estabelecendo honorários de 30% sobre os valores revertidos em favor da contratante. No processo principal (nº 0000668-83.2017.8.18.0135) foram expedidos os seguintes alvarás: Alvará Id nº 70472342: R$ 4.106,14 (em favor de Emanuel Nazareno Pereira, CPF: 227.229.043-49) Alvará Id nº 70473097: R$ 6.980,44 (em favor de Emanuel Nazareno Pereira, CPF: 227.229.043-49) Alvará Id nº 70472339: R$ 9.307,26 (em favor de Maria das Dores Ribeiro) Alvará Id nº 70473099: R$ 6.980,44 (em favor de Norman Hélio) O valor total executado de R$10.669,32 corresponde aos honorários contratuais devidos sobre os valores efetivamente recebidos pela executada. Ante o exposto, considerando que o exequente efetivamente prestou os serviços advocatícios contratados; Existe título executivo válido (procuração pública com cláusula "ad negotia"); Os valores foram efetivamente revertidos em favor da executada no processo principal; A executada não apresentou defesa nem ofereceu bens à penhora; A executada encontra-se em situação de vulnerabilidade (mais de 90 anos, em estado de saúde debilitado, sem bens passíveis de penhora e vivendo aos cuidados de filhos e netos), DETERMINO que a Secretaria proceda à verificação dos valores efetivamente pagos ao exequente nos alvarás do processo principal, para quitação proporcional do débito executado. Intimem-se as partes. Translade-se cópia desta decisão aos autos do processo conexo. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RIBEIRO em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(51)