Cumprimento de sentença 0802490-87.2020.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802490-87.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVALDO JOSE VELOSO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802490-87.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Rito da Lei n. 9.099/95. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta por Edivaldo José Veloso, representante legal de José Veloso Luz em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., já devidamente qualificados, em que a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), em face de invalidez permanente resultante de acidente automobilístico. Da preliminar de indeferimento da inicial. A parte ré alega que a inicial não foi instruída com laudo do IML e comprovante de residência atualizado em nome desta. REJEITO a preliminar arguida, eis que nenhum destes constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC/2015). Da preliminar de carência de interesse de agir. A parte ré suscitou preliminar de carência de interesse de agir ante o pagamento de parte do seguro na via administrativa, qual seja, o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) e mais R$ 212,60 (duzentos e doze reais e sessenta centavos). Contudo, não merece acolhida a referida arguição, vez que o pagamento parcial não implica necessariamente na perda do interesse de agir, especialmente porque existe resistência por parte da seguradora de pagar o valor total devido. Portanto, REJEITO a referida preliminar. Passo ao mérito. O seguro DPVAT é regido pela Lei n. 6.194/74 que “Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, com as alterações promovidas pelas Leis n°. 11.482/2007 e 11.945/2009. A controvérsia do processo repousa no grau de lesividade dos danos sofridos pela parte autora, pois, enquanto esta alega que suas lesões são de repercussão intensa, lhe sendo devido o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao pagamento da diferença do seguro DPVAT e DAMS, a ré afirma que não ficou comprovada que as lesões da autora correspondem a invalidez permanente total, sendo-lhe devido a quantia já recebida administrativamente, no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Para o esclarecimento a este Juízo a respeito da extensão dos danos, foi designado expert para análise do caso. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito informou que existem danos permanentes no crânio/cérebro restando configurada a invalidez permanente total. Assim, quando da análise do quadro de lesões, verifico que as lesões sofridas pelo autor se enquadram na graduação total (100%), tendo desenvolvido inclusive quadros de epilepsia após o acidente. Pela demonstração da extensão do dano a reparação deve ser proporcional, adequando-se ao que dispõe a súmula 474 do STJ: “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga na forma proporcional ao grau da invalidez”. Estabelecidos os critérios para o caso tratado, com base na tabela SUSEP, o valor da indenização deve guardar relação com a incapacidade existente que se enquadra na hipótese de Lesões neurológicas, com 100% de incapacidade para realizar atividades laborais. Ressalte-se que, em virtude do pagamento efetuado ao autor na via administrativa, resta o recebimento tão somente da diferença entre a soma supracitada e o valor já recebido extrajudicialmente perfazendo a soma de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). Quanto aos pedidos da parte autora de ressarcimento de despesas assistência médica e suplementares (DAMS), cumpre o destaque de que tal possibilidade está devidamente ampara pela Lei 6.194/74. Havendo, para a concessão de tal benefício, somente a necessidade de comprovação dos gastos efetuados no tratamento de saúde do segurado. Verifico que a parte autora trouxe aos autos comprovante de gastos que teve para tratamento de sua saúde, em virtude de acidente de trânsito sofrido, razão pela qual tal pedido é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização no importe de R$10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, ou seja, 17/06/2020, com juros de mora de 1% ao mês, da citação até a data do pagamento, consoante súmulas 426, e 580, do c. STJ, condeno a ré ao pagamento de despesas assistência médica e suplementares (DAMS), no importe de R$ 1.987.07 (mil novecentos e oitenta e sete reais e sete centavos), conforme comprovantes juntados (id. 13489048), já deduzido o valor de R$ 212,60 (duzentos e doze reais e sessenta centavos) que foram pagos, conforme id. 13489571, de modo que EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

09/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDIVALDO JOSE VELOSO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de EDIVALDO JOSE VELOSO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(19)