Cumprimento de sentença 0802490-87.2020.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802490-87.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDIVALDO JOSE VELOSO INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 25.353,19(vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 4300112631033, 3200131096965 e 3900103987014 na agência n° 0254-2 do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: EDIVALDO JOSE VELOSO, CPF 813.747.983-04. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de PICOS, Estado do Piauí, 2 de fevereiro de 2026 (02/02/2026). Eu, KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO, Analista Judicial, digitei. PICOS, 2 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802490-87.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2026, 15:08

Definitivo

03/02/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:07

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:37

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:16

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EDIVALDO JOSE VELOSO INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802490-87.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Edivaldo José Veloso em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Considerando a informação de id. 87469772, acerca do depósito do valor remanescente de R$ 207,11 (duzentos e sete reais e onze centavos). TORNO SEM EFEITO o despacho de id. 87456776, que determinava a expedição do alvará do valor incontroverso. Não há mais resistência na presente lide diante da manifestação das partes. Ante o exposto JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC/2015. EXPEÇA-SE alvará nos termos dos valores depositado (id. 80724072 e id. 87469772). Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Custas ex lege. PICOS-PI, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EDIVALDO JOSE VELOSO INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802490-87.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Edivaldo José Veloso em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Considerando a informação de id. 87469772, acerca do depósito do valor remanescente de R$ 207,11 (duzentos e sete reais e onze centavos). TORNO SEM EFEITO o despacho de id. 87456776, que determinava a expedição do alvará do valor incontroverso. Não há mais resistência na presente lide diante da manifestação das partes. Ante o exposto JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC/2015. EXPEÇA-SE alvará nos termos dos valores depositado (id. 80724072 e id. 87469772). Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Custas ex lege. PICOS-PI, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EDIVALDO JOSE VELOSO INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802490-87.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Edivaldo José Veloso em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Considerando a informação de id. 87469772, acerca do depósito do valor remanescente de R$ 207,11 (duzentos e sete reais e onze centavos). TORNO SEM EFEITO o despacho de id. 87456776, que determinava a expedição do alvará do valor incontroverso. Não há mais resistência na presente lide diante da manifestação das partes. Ante o exposto JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC/2015. EXPEÇA-SE alvará nos termos dos valores depositado (id. 80724072 e id. 87469772). Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Custas ex lege. PICOS-PI, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

10/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVALDO JOSE VELOSO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802490-87.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Rito da Lei n. 9.099/95. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta por Edivaldo José Veloso, representante legal de José Veloso Luz em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., já devidamente qualificados, em que a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), em face de invalidez permanente resultante de acidente automobilístico. Da preliminar de indeferimento da inicial. A parte ré alega que a inicial não foi instruída com laudo do IML e comprovante de residência atualizado em nome desta. REJEITO a preliminar arguida, eis que nenhum destes constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC/2015). Da preliminar de carência de interesse de agir. A parte ré suscitou preliminar de carência de interesse de agir ante o pagamento de parte do seguro na via administrativa, qual seja, o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) e mais R$ 212,60 (duzentos e doze reais e sessenta centavos). Contudo, não merece acolhida a referida arguição, vez que o pagamento parcial não implica necessariamente na perda do interesse de agir, especialmente porque existe resistência por parte da seguradora de pagar o valor total devido. Portanto, REJEITO a referida preliminar. Passo ao mérito. O seguro DPVAT é regido pela Lei n. 6.194/74 que “Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, com as alterações promovidas pelas Leis n°. 11.482/2007 e 11.945/2009. A controvérsia do processo repousa no grau de lesividade dos danos sofridos pela parte autora, pois, enquanto esta alega que suas lesões são de repercussão intensa, lhe sendo devido o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao pagamento da diferença do seguro DPVAT e DAMS, a ré afirma que não ficou comprovada que as lesões da autora correspondem a invalidez permanente total, sendo-lhe devido a quantia já recebida administrativamente, no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Para o esclarecimento a este Juízo a respeito da extensão dos danos, foi designado expert para análise do caso. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito informou que existem danos permanentes no crânio/cérebro restando configurada a invalidez permanente total. Assim, quando da análise do quadro de lesões, verifico que as lesões sofridas pelo autor se enquadram na graduação total (100%), tendo desenvolvido inclusive quadros de epilepsia após o acidente. Pela demonstração da extensão do dano a reparação deve ser proporcional, adequando-se ao que dispõe a súmula 474 do STJ: “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga na forma proporcional ao grau da invalidez”. Estabelecidos os critérios para o caso tratado, com base na tabela SUSEP, o valor da indenização deve guardar relação com a incapacidade existente que se enquadra na hipótese de Lesões neurológicas, com 100% de incapacidade para realizar atividades laborais. Ressalte-se que, em virtude do pagamento efetuado ao autor na via administrativa, resta o recebimento tão somente da diferença entre a soma supracitada e o valor já recebido extrajudicialmente perfazendo a soma de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). Quanto aos pedidos da parte autora de ressarcimento de despesas assistência médica e suplementares (DAMS), cumpre o destaque de que tal possibilidade está devidamente ampara pela Lei 6.194/74. Havendo, para a concessão de tal benefício, somente a necessidade de comprovação dos gastos efetuados no tratamento de saúde do segurado. Verifico que a parte autora trouxe aos autos comprovante de gastos que teve para tratamento de sua saúde, em virtude de acidente de trânsito sofrido, razão pela qual tal pedido é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização no importe de R$10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, ou seja, 17/06/2020, com juros de mora de 1% ao mês, da citação até a data do pagamento, consoante súmulas 426, e 580, do c. STJ, condeno a ré ao pagamento de despesas assistência médica e suplementares (DAMS), no importe de R$ 1.987.07 (mil novecentos e oitenta e sete reais e sete centavos), conforme comprovantes juntados (id. 13489048), já deduzido o valor de R$ 212,60 (duzentos e doze reais e sessenta centavos) que foram pagos, conforme id. 13489571, de modo que EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

09/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(115)