Procedimento Comum Cível 0801147-72.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801147-72.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO REIS DA COSTAREU: PERCILIA CANDIDA, GABRIEL REIS DA COSTA, APRIGIO REIS DA COSTA, RAIMUNDA MARIA DA SILVA, FLORITA CANDIDA DA SILVA, SUDARIO REIS DA COSTA, MARIA JULIA DA SILVA, EFIGENIA JULIA DA SILVA, NEUZA JULIA DA SILVA, VITORIO JOSE DA COSTA, GILBERTO JOSE DA COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801147-72.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de processo de inventário em que figura como inventariante Júlio Reis da Costa, tendo por objeto a sucessão de Sérgio Reis da Costa, falecido em 14 de junho de 2001, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Compulsando os autos verifica-se que foi nomeado inventariante o autor Júlio Reis da Costa, determinando-se sua intimação para prestar compromisso e apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte dias, bem como procedendo-se às citações dos herdeiros e comunicações às Fazendas Públicas. Posteriormente, foi proferido despacho determinando o cumprimento integral das medidas anteriormente determinadas, especificamente quanto às citações dos herdeiros e encaminhamento de cópias das primeiras declarações às Fazendas da União, Estado e Município, estabelecendo-se prazo de quinze dias para manifestação das partes sobre as declarações apresentadas. Das primeiras declarações apresentadas pelo inventariante (Id nº 9577671), verifica-se que o de cujus Sérgio Reis da Costa não deixou testamento e que sua esposa Cândida Maria da Silva havia premorto em 09 de abril de 1999. Quanto aos herdeiros relacionados nas declarações, identificam-se os seguintes: Percília Cândida, Gabriel Reis da Costa, Aprigio Reis da Costa, Raimunda Maria da Silva, Florita Cândida da Silva, Sudário Reis da Costa, Júlio Reis da Costa e os representantes de Júlia Vitória da Silva (já falecida), quais sejam, Maria Júlia da Silva, Efigênia Júlia da Silva, Neuza Júlia da Silva, Vitório José da Costa e Gilberto José da Costa, todos devidamente qualificados. O espólio é composto por dois imóveis rurais situados no município de Lagoa do Barro-PI: uma gleba de terra no lugar denominado "Lagoa do Barro", na Data Gameleira de cima, com área de 12,80 hectares, avaliada em R$ 4.000,00; e outra gleba no lugar denominado "Morrinhos", também na Data Gameleira de cima, com área de 37,5 hectares, avaliada em R$ 6.000,00, perfazendo o monte-mor o valor total de R$ 10.000,00. Entretanto, constata-se que o Estado do Piauí, em petição de Id nº 29624962, manifestou-se nos autos requerendo que o inventariante proceda à apresentação da Declaração do ITCMD no sítio da SEFAZ/PI, conforme determina o artigo 5º do Decreto Estadual nº 14.470/2011, para determinação do valor dos bens inventariados, bem como apresente a Certidão Negativa de Tributos da Fazenda Estadual, inclusive quanto à Dívida Ativa, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil. Igualmente, o Município de Lagoa do Barro do Piauí, por meio de petição de Id nº 32002429, informou que o inventariante não anexou aos autos as certidões negativas municipais de débito do de cujus e dos imóveis constantes na inicial. Não obstante as determinações constantes dos despachos anteriores e as manifestações dos entes fazendários, verifica-se que o inventariante foi devidamente intimado para cumprimento do despacho, porém quedou-se inerte, caracterizando manifesto descumprimento das determinações judiciais. É o relatório. Decido. A inércia do inventariante revela-se inadmissível no contexto do processo de inventário, considerando que transcorreram mais de cinco anos desde a distribuição da ação e que as questões tributárias pendentes constituem óbice à regular tramitação do feito. A ausência de atendimento às determinações judiciais configura descumprimento dos deveres processuais do inventariante, conforme estabelece o artigo 618 do Código de Processo Civil. Ademais, a regularização da situação tributária do espólio constitui pressuposto essencial para a lavratura do formal de partilha, conforme determina o artigo 192 do Código Tributário Nacional, que veda a partilha de bens sem a prova da quitação dos tributos incidentes, sob pena de responsabilização solidária dos envolvidos. Diante do exposto e considerando a necessidade de imprimir celeridade ao feito, bem como de atender às legítimas manifestações dos entes fazendários, determino ao inventariante Júlio Reis da Costa que, no prazo de quinze dias, sob pena de remoção do cargo, proceda ao cumprimento integral das seguintes providências: apresentação da Declaração do ITCMD junto à SEFAZ/PI, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 14.470/2011, com a devida avaliação dos bens do espólio e eventual recolhimento do imposto devido; juntada da Certidão Negativa de Tributos da Fazenda Estadual, inclusive quanto à Dívida Ativa; e apresentação das certidões negativas municipais de débito do de cujus e dos imóveis integrantes do espólio. Outrossim, conforme despacho de Id nº 65064239, deve o inventariante, no prazo de 15 dias, apresentar endereço e/ou contato telefônico dos herdeiros da herdeira Julia Vitoria da Silva para fins de citação. Cumpridas tais determinações, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Piauí para manifestação sobre a regularidade tributária e posterior prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

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