Cumprimento de sentença 0028479-76.2012.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0028479-76.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUSSELINO ALMEIDA DE SOUSA REU: PAULO DA SILVA ABREU, JOAO DA CRUZ COSTA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028479-76.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação movida por JUSSELINO ALMEIDA DE SOUSA em face de PAULO DA SILVA ABREU e JOÃO DA CRUZ COSTA SILLVA alegando, em síntese, que locou o imóvel para os réus, mas há inadimplência. Requer a decretação do despejo por falta de pagamento e desocupação do referido imóvel no prazo de 15 dias, bem como o pagamento dos valores atrasados, incluído aluguel e débitos da empresa de energia elétrica. Citado, o Requerida não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré e a inexistência de qualquer causa que afaste seus efeitos, conforme previsto no art. 345, do mesmo diploma legal. Os pedidos iniciais são procedentes. A relação locatícia está comprovada pelos documentos acostados aos autos. Em se tratando de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão da parte autora. É certo que, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento, o locatário pode evitar a rescisão do contrato, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante depósito judicial nos autos (Art. 62, II, Lei 8.245/91). O inadimplemento dos alugueres e encargos locatícios configura infração contratual. A rescisão contratual é obrigatória, consoante determina o artigo 9º, III, da Lei 8.245/91. Desse modo, demonstrada a relação jurídica, bem como a inadimplência, a procedência dos pedidos condenatórios é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; e 2) decretar o despejo, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo - com reforço policial, se ocaso, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA em desfavor dos Requeridos. Sendo informado pelo Autor a não desocupação, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir o mandado de despejo. Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. TERESINA-PI, 5 de junho de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

10/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUSSELINO ALMEIDA DE SOUSA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ COSTA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA ABREU em 10/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(136)