Cumprimento de sentença 0028479-76.2012.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0028479-76.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 09:13

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:01

Publicação

02/12/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JUSSELINO ALMEIDA DE SOUSAINTERESSADO: PAULO DA SILVA ABREU, JOAO DA CRUZ COSTA SILVA DESPACHO Tendo em vista constar informação nos autos que os réus não foram localizados, tenho, antes de dar início a fase executiva, por determinar a intimação do exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o endereço atualizado dos executados. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028479-76.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:46

Mero expediente

28/11/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 08:48

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:50

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:17

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 09:58

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/09/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:08

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUSSELINO ALMEIDA DE SOUSA REU: PAULO DA SILVA ABREU, JOAO DA CRUZ COSTA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028479-76.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação movida por JUSSELINO ALMEIDA DE SOUSA em face de PAULO DA SILVA ABREU e JOÃO DA CRUZ COSTA SILLVA alegando, em síntese, que locou o imóvel para os réus, mas há inadimplência. Requer a decretação do despejo por falta de pagamento e desocupação do referido imóvel no prazo de 15 dias, bem como o pagamento dos valores atrasados, incluído aluguel e débitos da empresa de energia elétrica. Citado, o Requerida não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré e a inexistência de qualquer causa que afaste seus efeitos, conforme previsto no art. 345, do mesmo diploma legal. Os pedidos iniciais são procedentes. A relação locatícia está comprovada pelos documentos acostados aos autos. Em se tratando de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão da parte autora. É certo que, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento, o locatário pode evitar a rescisão do contrato, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante depósito judicial nos autos (Art. 62, II, Lei 8.245/91). O inadimplemento dos alugueres e encargos locatícios configura infração contratual. A rescisão contratual é obrigatória, consoante determina o artigo 9º, III, da Lei 8.245/91. Desse modo, demonstrada a relação jurídica, bem como a inadimplência, a procedência dos pedidos condenatórios é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; e 2) decretar o despejo, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo - com reforço policial, se ocaso, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA em desfavor dos Requeridos. Sendo informado pelo Autor a não desocupação, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir o mandado de despejo. Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. TERESINA-PI, 5 de junho de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

10/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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