Monitória 0804915-66.2024.8.18.0026 - TJPI

Monitória 0804915-66.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ANGEFSON PATRICK PEREIRA SOUSAREU: GOVERNO DO PIAUÍ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804915-66.2024.8.18.0026 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela parte autora, por meio de sua inventariante, visando a reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Alega, em síntese, que o espólio, representado por sua genitora, não possui condições de arcar com as custas processuais. Todavia, os argumentos expendidos não são suficientes para alterar o entendimento anteriormente firmado. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração clara e objetiva da hipossuficiência econômica, mesmo tratando-se de espólio. No caso, os documentos acostados não evidenciam, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da parte autora para o pagamento das custas processuais. A concessão da benesse em ação distinta (processo de arrolamento) não vincula este juízo, diante da independência entre os feitos e da necessidade de análise autônoma da condição econômica no caso concreto. Ressalte-se, ainda, que o espólio, embora não possua personalidade jurídica, é reconhecido como parte legítima para figurar em juízo (art. 75, VII, do CPC) e responde pelas obrigações do falecido nos limites das forças da herança (art. 1.997 do Código Civil). Assim, a responsabilidade pelo pagamento das custas deve observar os ativos deixados no acervo hereditário, não sendo possível estender automaticamente à inventariante a presunção de pobreza alegada, tampouco confundir sua condição pessoal com a do espólio. Ademais, reitera-se que o benefício da justiça gratuita não se presta a privilegiar ou isentar obrigações legais sem a devida comprovação da real necessidade, sob pena de banalização da norma e prejuízo ao erário. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de recolhimento das custas ao final do processo, entendo que não se aplica à presente hipótese, porquanto inexiste, até o momento, situação excepcional que justifique tal postergação. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora. Mantenho, portanto, a decisão anterior, que condiciona o regular prosseguimento do feito ao recolhimento das custas processuais, facultado o pagamento parcelado em até 06 (seis) vezes. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 24 de março de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

11/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ANGEFSON PATRICK PEREIRA SOUSA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

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