Cumprimento de sentença 0800271-22.2019.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800271-22.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZINEIDE BEZERRA DA COSTA REU: B2W COMPANHIA DIGITAL SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800271-22.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por B2W COMPANHIA DIGITAL em face de LUZINEIDE BEZERRA DA COSTA em virtude da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, alegando que houve omissão no julgado. A Embargante alegou, em síntese, que a sentença não indicou a quem incumbe a obrigação de devolução do produto com defeito. Instado a se manifestar, a parte Embargada quedou-se inerte. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos. O Código de Processo Civil, sobre o tema, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais; o erro material, por sua vez, sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. Quanto a alegado omissão, a Embargante aponta que não houve pronunciamento judicial sobre a quem incumbe o dever de devolver o bem defeituoso. No entanto, os presentes embargos são meramente protelatórios, visto que se ao embargante deve restituir o valor pago pelo bem defeituoso, a obrigação de restituir o bem defeituoso, o qual encontra-se na posse da embargada, é desta, por consequência lógica. Desse modo, as razões deduzidas pelo Embargante demonstram exclusivo intuito de prolongar o cumprimento da condenação imposta, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com no art. 1022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida nestes autos, considerando não haver nenhum vício a ser sanado, e para condenar o embargante ao pagamento da multa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, no valor de dois por cento do valor atualizado da causa. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, 12 de agosto de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUZINEIDE BEZERRA DA COSTA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUZINEIDE BEZERRA DA COSTA em 22/09/2025 23:59.

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