Procedimento Comum Cível 0800718-90.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800718-90.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIANE ALVES DE SOUSA REU: CLAUDISON GOMES PINTO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800718-90.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO CRIMINAL E GRATUIDADE DA JUSTIÇA proposta por ERIANE ALVES DE SOUSA, em face de SINHÁ VEÍCULOS e GUSTAVO VEÍCULOS, representada por CLAUDISON GOMES PINTO, todos devidamente qualificados, alegando em síntese, que realizou negócio com o Demandado, porém, posteriormente, constatou a impossibilidade de utilizar os bens recebidos na negociação, tendo tentado solucionar o impasse com o Requerido, porém sem sucesso. Primeiramente, em que pese a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada, nada impede que o Juiz analise as circunstâncias do caso concreto, ponderando se a parte realmente faz jus ao benefício. Examinada a situação posta e os documentos carreados tenho que a parte postulante não é merecedora da concessão do benefício de gratuidade judiciária. Observo que ela está assistida por advogado particular e vem em juízo discutir negócio jurídico envolvendo 02 (duas) camionetas, 01 (uma) motocicleta, 01 (um) veículo de passeio e 01 (um) caminhão de sua propriedade. Analisando o pedido formulado nos autos, bem como considerando a determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.º do CPC), determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação apta a comprovar a sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, com o consequente dever de recolhimento das custas iniciais e sujeição à penalidade de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, CPC). Ainda, impõe o art. 319, inciso II e III, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; É o caso da petição inicial apresentada quando da distribuição da ação. A ação foi ajuizada em face de três réus, sendo que não consta o CNPJ do Requerido SINHÁ VEÍCULOS, e em relação ao réu GUSTAVO VEÍCULOS, não há indicação de CNPJ e tampouco da cidade de seu domicílio. Ainda, faz-se mister esclarecer na qualificação das partes se o Sr. CLAUDISON GOMES PINTO é o representante legal da primeira ou da segunda requerida, ou de ambas. Ainda, da narração dos fatos não constam detalhes imprescindíveis sobre o negócio jurídico, em especial o valor total do negócio acertado pelas partes, assim como o valor atribuído a cada um dos bens que foram entregues e os bens que foram recebidos, de sorte que a ausência destas informações dificultaria o julgamento de mérito. O valor do negócio jurídico deve ser indicado precisamente, pois compõe o valor da causa, estando a exordial, do jeito em que se encontra, em total desacordo com o conteúdo patrimonial em discussão e, consequentemente, com a sistemática do art. 291 e seguintes, do CPC. No mesmo sentido, a Requerente não individualiza os bens que foram entregues pelo Demandado, apenas menciona que “O réu, comerciante conhecido da autora e na região como toda, apresentou proposta de troca envolvendo uma S10 HIGH COUNTRY 2022-2023 e três terrenos com equipamentos em perfeito estado”. Ora, é necessário indicar na petição inicial as informações sobre cada um dos bens, como, por exemplo, a placa e RENAVAM de veículos, o endereço e matrícula dos imóveis, além do valor de suas avaliações. Isto posto, no exercício do dever de direção do processo, por se tratar de questão processual, de ordem pública, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, devendo proceder com a devida correção das inconsistências apontadas. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos após o prazo estabelecido. Intime-se. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TERTULIANO RAMOS GOES NOLETO em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ERIANE ALVES DE SOUSA em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(29)