Procedimento Comum Cível 0800718-90.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800718-90.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 08:23

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERIANE ALVES DE SOUSA REU: CLAUDISON GOMES PINTO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800718-90.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ERIANE ALVES DE SOUSA em face de CLAUDISON GOMES PINTO E OUTROS. Examinada a situação posta e os documentos carreados, tenho que a parte postulante não é merecedora da concessão do benefício de gratuidade judiciária, uma vez que, analisando o extrato bancário juntado no ID 80001775, somente no mês de Junho/2025 a Requerente recebeu em sua conta bancária, entre Créditos PIX e depósitos, o total de R$ 23.296,89 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), o que está em total desacordo com a alegada hipossuficiência. Ao contrário do que afirmado pelo causídico da autora na inicial, não basta a mera afirmação da impossibilidade para arcar com as custas do processo para que se faça jus ao aludido benefício, quando se tem indícios de que a parte não é hipossuficiente. A respeito do tema destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. - Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (TJ-MG - AI: 10000170727309001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 26/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os elementos trazidos aos autos conduzem ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082852013, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-09-2019) (TJ-RS - AI: 70082852013 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 27/09/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019) Diante do exposto, chamo o feito à ordem e REVOGO os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida, devendo a autora providenciar o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC). Ainda, no mesmo prazo, deverá a Autora esclarecer o pedido nº 4 da emenda ID 83442109, informando que tipo de inclusão de Adeil Dalmagre Moreira e Francisco de Assis Conrado Lopes Filho requer, vez que não está claro se tratam-se de testemunhas ou novos réus adicionados ao processo. Cumpra-se. Expedientes necessários. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 20 de março de 2026. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:07

Assistência Judiciária Gratuita

21/03/2026, 20:58

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:10

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIANE ALVES DE SOUSA REU: CLAUDISON GOMES PINTO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800718-90.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Requerente. Examinados os presentes autos, sobretudo a emenda à inicial (ID 80001764), constatou-se que a parte autora pleiteia a “Condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a ser estipulado por este juizo”, configurando-se, assim, pedido genérico e em desconformidade com a realidade. Ao final, indica o valor da causa como sendo R$ 490.371,84(quatrocentos e noventa mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). O Código de Processo Civil, em seu art. 292, inciso V, determina que na ação indenizatória o valor da causa corresponderá ao valor pretendido pelo autor. Ainda, os artigos 322 e 324 do CPC indicam que o pedido deve ser certo e determinado, não se admitindo pedido genérico, exceto nas hipóteses do §1º do art. 324. Isto posto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, emende a inicial, a fim de indicar dentre os pedidos o valor pretendido a título de indenização por danos morais, bem como quantificar o dano material mencionado, e proceder com a devida correção da o valor da causa. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 12 de dezembro de 2025. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 18:42

Gratuidade da Justiça

13/12/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIANE ALVES DE SOUSA REU: CLAUDISON GOMES PINTO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800718-90.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO CRIMINAL E GRATUIDADE DA JUSTIÇA proposta por ERIANE ALVES DE SOUSA, em face de SINHÁ VEÍCULOS e GUSTAVO VEÍCULOS, representada por CLAUDISON GOMES PINTO, todos devidamente qualificados, alegando em síntese, que realizou negócio com o Demandado, porém, posteriormente, constatou a impossibilidade de utilizar os bens recebidos na negociação, tendo tentado solucionar o impasse com o Requerido, porém sem sucesso. Primeiramente, em que pese a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada, nada impede que o Juiz analise as circunstâncias do caso concreto, ponderando se a parte realmente faz jus ao benefício. Examinada a situação posta e os documentos carreados tenho que a parte postulante não é merecedora da concessão do benefício de gratuidade judiciária. Observo que ela está assistida por advogado particular e vem em juízo discutir negócio jurídico envolvendo 02 (duas) camionetas, 01 (uma) motocicleta, 01 (um) veículo de passeio e 01 (um) caminhão de sua propriedade. Analisando o pedido formulado nos autos, bem como considerando a determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.º do CPC), determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação apta a comprovar a sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, com o consequente dever de recolhimento das custas iniciais e sujeição à penalidade de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, CPC). Ainda, impõe o art. 319, inciso II e III, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; É o caso da petição inicial apresentada quando da distribuição da ação. A ação foi ajuizada em face de três réus, sendo que não consta o CNPJ do Requerido SINHÁ VEÍCULOS, e em relação ao réu GUSTAVO VEÍCULOS, não há indicação de CNPJ e tampouco da cidade de seu domicílio. Ainda, faz-se mister esclarecer na qualificação das partes se o Sr. CLAUDISON GOMES PINTO é o representante legal da primeira ou da segunda requerida, ou de ambas. Ainda, da narração dos fatos não constam detalhes imprescindíveis sobre o negócio jurídico, em especial o valor total do negócio acertado pelas partes, assim como o valor atribuído a cada um dos bens que foram entregues e os bens que foram recebidos, de sorte que a ausência destas informações dificultaria o julgamento de mérito. O valor do negócio jurídico deve ser indicado precisamente, pois compõe o valor da causa, estando a exordial, do jeito em que se encontra, em total desacordo com o conteúdo patrimonial em discussão e, consequentemente, com a sistemática do art. 291 e seguintes, do CPC. No mesmo sentido, a Requerente não individualiza os bens que foram entregues pelo Demandado, apenas menciona que “O réu, comerciante conhecido da autora e na região como toda, apresentou proposta de troca envolvendo uma S10 HIGH COUNTRY 2022-2023 e três terrenos com equipamentos em perfeito estado”. Ora, é necessário indicar na petição inicial as informações sobre cada um dos bens, como, por exemplo, a placa e RENAVAM de veículos, o endereço e matrícula dos imóveis, além do valor de suas avaliações. Isto posto, no exercício do dever de direção do processo, por se tratar de questão processual, de ordem pública, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, devendo proceder com a devida correção das inconsistências apontadas. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos após o prazo estabelecido. Intime-se. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

11/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Assistência Judiciária Gratuita

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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