Procedimento Comum Cível 0800311-05.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800311-05.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800311-05.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE ANDRADE, representando o espólio de ANTÔNIO JOSÉ MENESES SILVA, em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA - PI, objetivando o recebimento de diferenças salariais não pagas ao servidor falecido, bem como a correta implantação do valor de sua pensão por morte e o pagamento dos respectivos retroativos. A parte autora alega, em síntese, que seu falecido esposo foi servidor público municipal desde 04/09/1997 e que, ao longo de sua carreira, não recebeu a remuneração condizente com as progressões funcionais e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) previstos na legislação local. Sustenta que tal inadimplemento resultou em perdas salariais, que totalizam R$ 49.790,68, e na fixação de sua pensão por morte em valor inferior ao devido. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata adequação do valor de seu benefício previdenciário e, ao final, a condenação do réu ao pagamento de todos os valores retroativos. A petição inicial (Id. 26039596) veio acompanhada de documentos. Através do Despacho de Id. 26502995, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório. Devidamente citado (Id. 26765639), o Município réu apresentou contestação (Id. 28314662), arguindo, em sede preliminar, que o marco inicial para a contagem do tempo de serviço para fins de quinquênio seria a data de publicação da Lei Municipal nº 57/1998, em 09/06/2010, e não a data de admissão do servidor. No mérito, sustentou que o pleito autoral configuraria o vedado "efeito cascata", pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 51528316), rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 51168850 e 55133666), a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (Id. 58804673), enquanto o réu permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (Id. 60458796). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CAbe a presente demanda ser proposta pelo espólio do de cujus, tendo em vista toda a questão sucessória que engloba. No caso, não há demonstração de que apenas a autora seja sucessora do mesmo. Assim, resta afastada sua legitmidade ativa para propor a ação. Foi requerido o julgamento imediato da lide, sem correção de tal vício. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

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