Procedimento Comum Cível 0821210-93.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821210-93.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA LIMA REU: BANCO CREFISA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821210-93.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. DEFIRO a gratuidade da justiça. Trata-se de ação cognitiva na qual pretende a parte autora reconhecer a prescrição dos débitos referente à dívida prescrita e a consequente inexigibilidade destes, requerendo que seja determinando à Ré que se abstenha de praticar atos de cobrança ou de apontar negativamente tais informações em qualquer meio de proteção ao crédito (em qualquer modalidade de apontamento), fixando-se astreintes para o descumprimento, e condenação ao pagamento de indenização em favor da parte autora pelos danos morais sofridos. Sobre o referido tema, em expediente encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça foi informado, através do SEI nº 24.0.000071330-5, a existência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. Logo, em cumprimento à decisão acima, SUSPENDO o presente feito, posto a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 313, IV, do CPC). Julgado o IRDR, Tema nº 1264 STJ, façam-se os autos conclusos para regular prosseguimento do feito. Não havendo julgamento do IRDR no prazo de um ano, a contar de sua instauração, em obediência ao art. 980, parágrafo único, do CPC, não havendo decisão tomada pelo Exmo. Relator prorrogando o prazo de suspensão dos feitos, retornem os autos conclusos, para regular impulso. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/07/2025.

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