Procedimento Comum Cível 0800899-07.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800899-07.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. ESPÓLIO: JOSE ALVES DA SILVA e outros (9) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800899-07.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de liminar de imissão provisória na posse, ajuizada por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. em face do ESPÓLIO DE JOSE ALVES DA SILVA e OUTROS, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e que, para a execução do Contrato de Concessão nº 05/2024, necessita implantar a Linha de Transmissão 500 kV – São João do Piauí II – Ribeiro Gonçalves C3. Afirma que o traçado da referida linha atravessa imóvel de propriedade dos réus, localizado na Zona Rural do município de Manoel Emídio - PI. Sustenta que a área foi declarada de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.616, de 05 de novembro de 2024 (doc. 03), para fins de instituição de servidão administrativa. Diante da urgência na execução das obras e do insucesso na tentativa de negociação amigável, a autora requer a concessão de medida liminar de imissão provisória na posse da área, mediante o depósito do valor apurado em laudo técnico unilateral, que totaliza R$ 605,40 (seiscentos e cinco reais quarenta centavos). A petição inicial (Id 78912648) veio acompanhada de documentos, dentre os quais o Contrato de Concessão, a Resolução da ANEEL, certidão imobiliária, laudo de avaliação e demais documentos pertinentes. Em despacho inicial (Id 78940318), foi determinada a intimação da parte autora para o pagamento das custas processuais. A parte autora manifestou-se nos autos (Id 79516722 e 79675681), comprovando o depósito judicial do valor da indenização prévia (Id 79516729) e o recolhimento das custas processuais (Id 79685764). É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência para imissão provisória na posse em ações de servidão administrativa fundamenta-se no Decreto-Lei nº 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública e é aplicável ao caso por força do seu art. 40. Para a concessão da medida, o art. 15 do referido decreto exige a presença concomitante de dois requisitos: a declaração de urgência e o depósito prévio de quantia arbitrada. No caso em tela, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos. A utilidade pública da área em questão foi devidamente declarada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa nº 15.616, de 05 de novembro de 2024 (doc. 03), que autoriza a autora a promover a instituição da servidão administrativa. A urgência para a execução das obras é inerente à natureza do serviço público de transmissão de energia elétrica, essencial para o desenvolvimento socioeconômico da região, e é corroborada pela necessidade de cumprimento dos cronogramas estabelecidos no Contrato de Concessão. O próprio ato administrativo que declarou a utilidade pública (art. 3º, I, da Resolução) autoriza a concessionária a invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Por fim, a autora comprovou o depósito judicial do valor ofertado a título de indenização prévia, no montante de R$ 605,40, conforme guia e comprovante de pagamento juntados aos autos (Id 79516729). Nesta fase processual, a análise se restringe à verificação dos pressupostos legais para a imissão provisória, não cabendo discussão aprofundada sobre o valor da justa indenização, que será objeto de instrução probatória no curso do processo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Presentes, portanto, o fumus boni iuris, consubstanciado na declaração de utilidade pública, e o periculum in mora, evidenciado pela urgência na implantação de obra de infraestrutura de relevante interesse público, o deferimento da medida é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, determino a expedição do competente Mandado de Imissão Provisória na Posse em favor da autora, EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., sobre a área de 0,8515 ha do imóvel de matrícula nº 784, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Emídio/PI, descrita na petição inicial, planta e memorial descritivo (docs. 05 e 06). Fica a parte autora AUTORIZADA a adentrar à propriedade e executar, dentro da referida faixa de servidão objeto da ação, todos os trabalhos necessários à construção e implantação da LT 500 kV São João do Piauí II - Ribeiro Gonçalves C3, obrigando-se a parte ré a não praticar quaisquer atos que embaracem as obras ou causem danos aos equipamentos instalados no local, sob pena de requisição de auxílio de força policial. Em caso de descumprimento por parte da requerida, fixo multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30,000(trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas por este juízo. Expeça-se mandado de imissão na posse com as formalidades legais, a ser cumprido através de oficial de justiça, o preposto da parte autora Sr. Victor Teixeira dos Santos CPF 095.198.516-74 Tel.: 68 9967-9520 acompanhará a diligência. Após a expedição de mandado de imissão na posse, que a SECRETARIA expeça comunicação para fins de citação/intimação da parte RÉ, nos termos do art. 344 do CPC, sob pena de decretação da revelia, para apresentar Contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

22/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

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