Monitória 0838937-02.2024.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0838937-02.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: GUSTAVO NOLETO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838937-02.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GUSTAVO NOLETO SANTOS, na qual a parte autora objetiva a constituição de título executivo judicial consubstanciado no contrato BB Crédito Renegociação I nº 643.434, firmado em 27/07/2021, no valor inicial de R$ 499.744,41, acrescido de encargos moratórios e atualização monetária, em decorrência da inadimplência do requerido. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) O contrato de renegociação consolidou dívidas oriundas de operações bancárias pretéritas; ii) Em razão do descumprimento contratual, operou-se o vencimento antecipado da integralidade do débito; iii) A dívida foi devidamente comprovada mediante documentação escrita, apta a embasar o rito monitório. Por sua vez, a parte ré apresentou embargos monitórios, nos quais, em preliminar, arguiu a prevenção do Juízo da 4ª Vara Cível de Teresina, em razão da anterior distribuição da Ação Revisional nº 0823501-37.2023.8.18.0140, a qual versa sobre o mesmo contrato ora executado, com pedidos de revisão de cláusulas contratuais, reconhecimento de abusividade de encargos e repetição de indébito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da Preliminar de Prevenção - Continência e Conexão Processual Compulsando os autos, verifica-se que a Ação Revisional foi distribuída anteriormente ao presente feito, tramitando perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica obrigacional subjacente ao crédito discutido nesta monitória. No caso concreto, verifica-se que a citada Ação Revisional ajuizada anteriormente pelo requerido tem por objeto o mesmo contrato que fundamenta a presente monitória — o BB Crédito Renegociação I nº 643.434 — bem como as operações anteriores incorporadas à renegociação, como a Operação 953776273. Na revisional, o autor alega, de forma detalhada, anatocismo, abusividade dos juros e a inobservância da taxa média do BACEN, sustentando a nulidade parcial de cláusulas contratuais e apresentando laudos periciais que apontam a existência de supostos pagamentos em excesso, repetição de indébito e eventual saldo credor. Tais circunstâncias configuram situação de conexão, pois as causas de pedir e os pedidos são correlatos, e também de continência, já que a revisional possui objeto mais amplo, abrangendo a própria exigibilidade do crédito reclamado nesta ação. Ressalte-se que, em regra, a coexistência de ação revisional e ação monitória não configura, por si só, hipótese de conexão ou continência, porquanto se trata de ações de natureza processual distinta. Contudo, este caso destoa da regra geral, pois a revisional foi ajuizada previamente e envolve não apenas pedido de revisão de cláusulas, mas também a apuração do saldo e o reconhecimento de eventual inexigibilidade do débito em sua integralidade, circunstância que evidencia o risco concreto de decisões conflitantes. Assim, diante da unidade fático-jurídica e da identidade substancial da relação obrigacional subjacente, revela-se segura a imperiosa dos autos ao juízo prevento, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 55, §§1º e 3º, e 58 do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de prevenção arguida, declino da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, ao qual deverão ser remetidos os autos para regular processamento e julgamento conjunto com a ação revisional, ressalvadas eventuais deliberações supervenientes. P.I. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: GUSTAVO NOLETO SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838937-02.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GUSTAVO NOLETO SANTOS, na qual a parte autora objetiva a constituição de título executivo judicial consubstanciado no contrato BB Crédito Renegociação I nº 643.434, firmado em 27/07/2021, no valor inicial de R$ 499.744,41, acrescido de encargos moratórios e atualização monetária, em decorrência da inadimplência do requerido. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) O contrato de renegociação consolidou dívidas oriundas de operações bancárias pretéritas; ii) Em razão do descumprimento contratual, operou-se o vencimento antecipado da integralidade do débito; iii) A dívida foi devidamente comprovada mediante documentação escrita, apta a embasar o rito monitório. Por sua vez, a parte ré apresentou embargos monitórios, nos quais, em preliminar, arguiu a prevenção do Juízo da 4ª Vara Cível de Teresina, em razão da anterior distribuição da Ação Revisional nº 0823501-37.2023.8.18.0140, a qual versa sobre o mesmo contrato ora executado, com pedidos de revisão de cláusulas contratuais, reconhecimento de abusividade de encargos e repetição de indébito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da Preliminar de Prevenção - Continência e Conexão Processual Compulsando os autos, verifica-se que a Ação Revisional foi distribuída anteriormente ao presente feito, tramitando perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica obrigacional subjacente ao crédito discutido nesta monitória. No caso concreto, verifica-se que a citada Ação Revisional ajuizada anteriormente pelo requerido tem por objeto o mesmo contrato que fundamenta a presente monitória — o BB Crédito Renegociação I nº 643.434 — bem como as operações anteriores incorporadas à renegociação, como a Operação 953776273. Na revisional, o autor alega, de forma detalhada, anatocismo, abusividade dos juros e a inobservância da taxa média do BACEN, sustentando a nulidade parcial de cláusulas contratuais e apresentando laudos periciais que apontam a existência de supostos pagamentos em excesso, repetição de indébito e eventual saldo credor. Tais circunstâncias configuram situação de conexão, pois as causas de pedir e os pedidos são correlatos, e também de continência, já que a revisional possui objeto mais amplo, abrangendo a própria exigibilidade do crédito reclamado nesta ação. Ressalte-se que, em regra, a coexistência de ação revisional e ação monitória não configura, por si só, hipótese de conexão ou continência, porquanto se trata de ações de natureza processual distinta. Contudo, este caso destoa da regra geral, pois a revisional foi ajuizada previamente e envolve não apenas pedido de revisão de cláusulas, mas também a apuração do saldo e o reconhecimento de eventual inexigibilidade do débito em sua integralidade, circunstância que evidencia o risco concreto de decisões conflitantes. Assim, diante da unidade fático-jurídica e da identidade substancial da relação obrigacional subjacente, revela-se segura a imperiosa dos autos ao juízo prevento, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 55, §§1º e 3º, e 58 do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de prevenção arguida, declino da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, ao qual deverão ser remetidos os autos para regular processamento e julgamento conjunto com a ação revisional, ressalvadas eventuais deliberações supervenientes. P.I. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(51)