Execução Fiscal 0001233-75.2011.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0001233-75.2011.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ANTONIO LIMA DINIZ e outros (2) DECISÃO executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Dessa forma, considerando os cálculos apresentados pela parte exequente, a concordância tácita da parte executada e a inexistência de irregularidades a serem sanadas, resta a este Juízo tão somente homologar os cálculos apresentados e determinar a expedição dos requisitórios necessários. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 910, §1º, do Código de Processo Civil e no artigo 100, §3º, da Constituição Federal, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 83748358) e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da advogada Dra. MONICA BARBOSA DINIZ, OAB/PE nº 25.880, no valor de R$ 2.426,67 (dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos da Resolução de nº 375/2023, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no ID 51107225, observando a Súmula Vinculante nº 47 do STF, para pagamento direto ao advogado do exequente correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Caso qualquer dos valores seja superior ao teto legal aplicável, expeça-se precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos da Resolução de nº 375/2023. Expedientes necessários. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001233-75.2011.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, referente aos honorários sucumbências arbitrados no ID de 51107225, no valor de R$ 2.256,11 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), em face do Estado do Piauí, movido através da petição de ID 75760802. O executado foi devidamente intimado para impugnar a execução, contudo manteve-se inerte, conforme certidão de ID nº 81895746, que atesta o decurso do prazo sem apresentação de impugnação. A parte exequente, por sua vez, peticionou requerendo as expedições o bloqueio de valores no ID nº 83748387 Relatados, decido. Em análise aos autos, observo que houve inércia da parte executada em promover a impugnação do cumprimento de sentença. Com base no art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, o juízo pode determinar a expedição direta da obrigação de pequeno valor: Art. 535. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

27/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0004-91 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de INDUSTRIAS COELHO SA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES COELHO em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(23)