Cumprimento de sentença 0800554-57.2018.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800554-57.2018.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: METASA SA INDUSTRIA METALURGICA EXECUTADO: ALEXSANDER LOSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800554-57.2018.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros] Cuida-se de cumprimento de sentença em que recaiu penhora sobre fração de 50 ha do imóvel “Fazenda Santa Lúcia I”, matriculado sob o nº 1.283 no CRI local. A parte exequente manifestou (ID 72780317) interesse na adjudicação do bem (art. 876, §1º, CPC). Intimado, o executado apresentou impugnação (ID 79457432) ao pedido de adjudicação e requereu nova avaliação do imóvel, alegando defasagem do laudo e excesso de garantia. A exequente se manifestou (ID 80765843) pelo indeferimento da reavaliação, sustentando que a avaliação judicial foi realizada por oficial de justiça em 01/07/2024, que o valor por hectare restou fixado em R$ 14.000,00, e que é possível adjudicação parcial apenas na fração necessária à satisfação do crédito, mantendo-se a penhora até a expedição da carta de adjudicação e mandado de imissão. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Do pedido de nova avaliação (art. 873 do CPC). O art. 873 do CPC admite repetição da avaliação quando: (i) houver erro ou dolo do avaliador; (ii) posteriormente houver modificação no valor do bem; ou (iii) existir fundada dúvida sobre o valor atribuído. Nos autos, a avaliação judicial foi determinada em 07/06/2023 (ID 41814503) e realizada em 01/07/2024 (ID 59589912) por oficial de justiça. O executado limita-se a alegações genéricas (IDs 60356923 e 79457432) de valorização imobiliária regional, desacompanhadas de laudo técnico contemporâneo que infirme o laudo oficial. O mero decurso de aproximadamente 1 ano entre a avaliação (01/07/2024) e a fase atual (agosto/2025) não caracteriza, por si, lapso temporal “considerável” a demandar nova avaliação. A jurisprudência tem admitido reavaliação por decurso do tempo quando se verifica intervalo significativo (em regra, vários anos) entre a avaliação e a expropriação, para evitar preço vil — quadro que não se apresenta no caso concreto. Ausentes também elementos de erro, dolo ou fundada dúvida técnica. Assim, indefiro a nova avaliação. 2. Da adjudicação e da fração necessária. A adjudicação ao exequente é medida típica de satisfação do crédito (arts. 876 e 877 do CPC) e pode recair sobre parte do bem, desde que suficiente para solver o débito. Considerando o valor por hectare fixado no laudo (R$ 14.000,00/ha) e o débito informado em 04/08/2025 (R$ 499.268,65), a fração estimada nesse marco seria de aprox. 35,6620 ha. Como o montante é sujeito a atualização até a data efetiva da adjudicação, a área exata deverá ser obtida por simples cálculo aritmético: área (ha) = débito atualizado / 14.000,00, devendo o resultado constar do ato adjudicatório. Até a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse, mantém-se a penhora sobre a integralidade dos 50 ha para assegurar o adimplemento integral e resguardar a efetividade (art. 877, §1º, I, CPC), evitando redução prematura da garantia. 3. Da localização e individualização (desmembramento) da área. Sendo a fração parte de gleba maior (300 ha) com confrontações definidas em matrícula, a adjudicação exige individualização registrável, com memorial descritivo georreferenciado subscrito por profissional habilitado, nos termos da legislação registrária aplicável, para viabilizar posterior abertura de matrícula própria. A exequente requereu que a área adjudicanda disponha de frente mínima de 150 m no trecho da margem da rodovia entre os marcos M-4 e M-1, de modo a assegurar acesso direto. O pedido é acolhido em parte, como diretriz técnica, condicionada à compatibilidade geométrica e ao crivo do Registro de Imóveis. A definição precisa do polígono será dada no memorial descritivo, devendo, preferencialmente, situar-se junto à testada da rodovia para assegurar acesso independente, resguardados os direitos do executado quanto à exploração do remanescente. Em caso de divergência técnica entre as partes sobre a poligonal, o juízo nomeará perito para dirimir a controvérsia, arcando provisoriamente a exequente com os custos da individualização que requereu. Diante dos fatos e fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido do executado de nova avaliação do imóvel penhorado, por ausência dos requisitos do art. 873 do CPC, bem como DEFIRO a adjudicação parcial da área penhorada, limitada à fração necessária à satisfação do crédito, que será obtida pela fórmula: área (ha) = débito atualizado na data da adjudicação / R$ 14.000,00 (valor por hectare do laudo judicial); permanecendo a penhora sobre os 50 ha até a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse (art. 877, §1º, I, CPC). Determino à exequente que, em 15 (quinze) dias, apresente: 1) memória de cálculo atualizada do débito (com índices e encargos contratuais e legais discriminados), apurada na data do protocolo; 2) minuta de adjudicação com a área (em hectares) correspondente ao valor do débito atualizado, conforme a fórmula acima; 3) memorial descritivo georreferenciado e planta da fração adjudicanda, assinados por profissional habilitado, preferencialmente situando a área ao longo da margem da rodovia no segmento M-4/M-1, com frente não inferior a 150 m, se tecnicamente compatível, tudo apto ao registro no CRI (com ART/CREA ou RRT/CAU). Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada dos documentos supracitados, manifestar-se especificamente sobre o cálculo e sobre a poligonal proposta, podendo: (i) anuir; (ii) impugnar fundamentadamente (com laudo técnico), indicando alternativa equivalente de localização da fração sem comprometer o acesso independente; ou (iii) requerer produção de prova pericial. Havendo concordância ou sendo solucionadas eventuais divergências técnicas, expeça-se a Carta de Adjudicação, o Mandado de Imissão na Posse e os ofícios de praxe ao CRI, condicionados ao recolhimento das custas legais pertinentes, ficando expressamente ressalvada a responsabilidade tributária nos termos da legislação aplicável, a ser verificada pelo Oficial Registrador. Após a prática dos atos de registro, reduza-se a penhora à área efetivamente adjudicada, levantando-se a constrição sobre o excedente, certificando-se nos autos. Expedientes e intimações necessárias. Uruçuí - PI, 4 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2026

Decorrido prazo de METASA SA INDUSTRIA METALURGICA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDER LOSS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de METASA SA INDUSTRIA METALURGICA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDER LOSS em 11/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(27)