Procedimento Comum Cível 0801414-14.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801414-14.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALTAIR DOMINGOS FIANCO REU: BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801414-14.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral, Direito Autoral] Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação indenizatória ajuizada por autor idoso, que relata ter sido vítima de fraude bancária. Segundo narra, foi induzido por terceiros, por meio do aplicativo WhatsApp, a realizar diversas transferências via PIX, totalizando o montante de R$ 1.160,84 (mil cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), acreditando que se tratava de procedimento legítimo solicitado por seus supostos advogados. O autor afirma que, ao perceber a fraude, comunicou imediatamente a instituição financeira, a qual, entretanto, teria se limitado a registrar o protocolo da reclamação, sem adotar medidas efetivas para o bloqueio ou a recuperação dos valores transferidos. Por essa razão, busca a responsabilização objetiva tanto do banco originador (XP S.A.) quanto da instituição recebedora (99Pay). Verifico que a parte autora, atendeu à determinação de ID 79009579, juntando aos autos os extratos bancários da conta envolvida para melhor instrução do feito. Analisados os documentos, constata-se que as movimentações realizadas na conta da autora, inclusive diversas transferências via PIX, são compatíveis com o padrão habitual de uso da referida conta. A suposta fraude apontada, realizada em única transferência, ocorreu em valor similar aos demais movimentos, sem evidências de atipicidade ou incompatibilidade que possam demonstrar falha na prestação do serviço bancário pelas instituições rés. Assim, a priori, não vislumbro que estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, liminar, pois, neste momento, não ficaram demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso específico, a análise dos argumentos da peça vestibular e das provas pré-constituídas apresentadas não formou a convicção deste juízo a respeito verossimilhança da alegação. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Dessa forma, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ora, sem prejuízo de sua reavaliação no curso do processo. Em que pese o Código de Processo Civil, em seu art. 334, determinar a realização de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, deixo de designar a referida audiência neste momento ante a inexistência de implementação de centros judiciários de solução consensual de conflitos para realização do referido ato por conciliadores ou mediadores nesta Comarca. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la (em réplica), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, 29 de julho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALTAIR DOMINGOS FIANCO REU: BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801414-14.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral, Direito Autoral] Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação indenizatória, na qual o autor, idoso, alega ter sido vítima de fraude bancária, após ser induzido por terceiros, por meio do aplicativo WhatsApp, a realizar transferências via PIX, totalizando o valor de R$ 1.160,84 (mil cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), acreditando tratar-se de procedimento legítimo solicitado por seus supostos advogados. Alega que, tão logo percebeu o golpe, comunicou o fato à instituição financeira, que teria se limitado a registrar protocolo, sem adotar medidas eficazes para bloqueio ou recuperação dos valores, motivo pelo qual busca responsabilizar, de forma objetiva, tanto o banco de origem (XP S.A.) quanto a instituição recebedora (99Pay). Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela provisória, entendo que a análise da probabilidade do direito exige a demonstração de que as transações realizadas eram atípicas ou incompatíveis com o perfil financeiro do autor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) No entanto, não foram juntados aos autos extratos bancários que permitam aferir a compatibilidade ou não das transferências com o padrão usual da conta do autor, o que inviabiliza, neste momento, a formação de juízo seguro quanto à presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os extratos bancários da conta envolvida, abrangendo período suficiente para verificação da regularidade das movimentações (mínimo de 03 meses anteriores e posteriores à data das transações impugnadas). Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se com urgência. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 11 de julho de 2025. FERNANDO JOSÉ ALVES SILVA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(51)