Procedimento Comum Cível 0800642-13.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800642-13.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:29

Decorrido prazo de GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 7 de agosto de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800642-13.2022.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 09:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:34

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 22:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:25

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 7 de agosto de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800642-13.2022.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 21:14

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 21:13

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 21:13

Sentença

•13/07/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800642-13.2022.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 52802217) opostos por BANCO PAN S.A. em 16/02/2024, em face da sentença de ID 51348651, proferida em 01/02/2024, que julgou procedente o pedido formulado por GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA, declarando a inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo e condenando o embargante à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A controvérsia trazida nos embargos refere-se ao termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais. A sentença fixou como marco inicial o evento danoso (data do primeiro desconto), com fundamento na Súmula 54 do STJ. O embargante, no entanto, sustenta que a responsabilidade é contratual e que os juros devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, requerendo o recebimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões (ID 53983306), mas permaneceu inerte, conforme certificado nos IDs 59566735 e 59566736. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, a sentença reconheceu a responsabilidade do réu no âmbito de uma relação de consumo, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenando-o, entre outros, ao pagamento de danos morais. Embora a sentença tenha aplicado a Súmula 54 do STJ para fixar os juros moratórios a partir do evento danoso, tal orientação é própria de casos de responsabilidade extracontratual. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, inclusive nos casos de indenização por danos morais (REsp 1.795.804/MG, REsp 1.622.325/SP, entre outros). Embora o contrato tenha sido declarado inexistente por vício na formação, o dano moral decorreu de uma relação inicialmente estabelecida como contratual (prestação de serviço bancário), o que atrai a aplicação da norma do art. 405 do CC. Dessa forma, verifica-se equívoco na fixação do termo inicial dos juros moratórios, o que autoriza a acolhida parcial dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para ajustar esse ponto da sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 52802217) opostos por BANCO PAN S.A., para sanar a omissão/contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais. Em consequência, reformo parcialmente a sentença de ID 51348651, para que o item “b” do seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: “b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (data da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil.” No mais, mantém-se inalterado o teor da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Correia/PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia

14/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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