Cumprimento de sentença 0801773-91.2025.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801773-91.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELEONORA PAZ SAMPAIO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801773-91.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, alega a autora que adquiriu passagem aérea da requerida para o trecho Teresina-PI/São Paulo para o dia 20.07.2024, com saída prevista às 16h e chegada em Guarulhos às 19:10h. No entanto, ao se dirigir ao aeroporto para realizar o procedimento de check in, foi surpreendida com a informação de que sua passagem original estava cancelada. Informa que tentou reacomodação para voo mais próximo ou de outra companhia, mas tal alternativa foi negada pela ré, o que obrigou a autora a adquirir nova passagem por outra companhia aérea no valor de R$ 2.442,70 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). Daí o acionamento requerendo a inversão do ônus da prova, a condenação em danos materiais no valor de R$ 2.442,70 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). Juntou documentos. Audiência una inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Contestando, a ré alegou preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais, conexão e prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sob o Código de Defesa do Consumidor. Em sede de mérito, a ré sustentou que o voo contratado pela parte autora foi cancelado, devido a um problema sistêmico no momento da confirmação da passagem. Argumentou a ausência de conduta ilícita que ensejasse danos materiais e a inviabilidade de inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: Indefiro a preliminar amparada na inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, visto que a autora anexou provas documentais, como passagens originais e adquiridas posteriormente ao cancelamento do voo. Dessa forma, afasto a preambular. Indefiro o pleito de conexão. Em relação ao processo 0801714-08.2024.8.18.0013, verifico que já foi sentenciado, o que impossibilita a conexão com o presente, nos moldes da vedação expressa contida no §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. Acerca do processo 0802150-96.2024.8.18.0164 ajuizado pela requerente se refere a pedido de indenização por danos morais, enquanto o pedido deste processo se refere a indenização por danos materiais. Assim, diverso o pedido, prescindível é a conexão como postulado pelo réu, motivo por que a indefiro. Em se tratando de mérito, a presente lide trata de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da prevalência do CDC sobre as normas constantes no Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido, “o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista” (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/02/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2012). Na espécie, vislumbro como evidente a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à requerida, o que conduz à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Infere-se da documentação anexada aos autos que a autora possuía bilhete aéreo para o trecho Teresina-PI/São Paulo-SP, com saída prevista às 16h e chegada em Guarulhos às 19:10h, porém, momentos antes de embarcar, foi informada que a passagem havia sido cancelada, sem o fornecimento de qualquer justificativa pela companhia aérea, reacomodação em outro voo ou prestação de assistência material. A ré apresentou na peça de defesa a justificativa de problema sistêmico no momento da confirmação da passagem, sem a confirmação de imediato e aduziu que “sempre se esforça para manter a manutenção do seu sistema, no entanto, as vezes há sobrecarga na utilização do sistema, tendo em vista que é utilizado por todo o mundo, sendo passível de erro”. Calha frisar que erro no sistema de compra e venda ou confirmação das passagens aéreas, é considerada fortuito interno, inerente à atividade empresarial realizada pela ré, consequentemente, não afasta sua responsabilidade. A ré poderia muito bem realocar a passageira em outro de seus voos ou de outra empresa de modo a afastar ou minimizar o atraso, o que não ocorreu. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido (grifamos): JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR. HOUVE ERRO NO SISTEMA AO TENTAR CONFIRMAR A PASSAGEM. O CONSUMIDOR TEVE QUE COMPRAR NOVAS PASSAGENS. DANO MATERIAL EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - RI: 08044142520248230010, Relator.: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2024) No pertinente aos danos materiais, os quais não são presumíveis, constata-se a juntada do bilhete aéreo (ID 78158756) referente ao voo adquirido posteriormente ao cancelamento do voo original, no importe de R$ 2.442,70 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). Assim, entendo plausível o reembolso de tal quantia, dado o gasto imprevisto efetuado pela autora com uma nova passagem, decorrente do cancelamento pela ré do voo inicialmente contratado. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo procedente o pedido da inicial, e condeno a requerida a pagar à autora o valor de R$ 2.442,70 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) a título de danos materiais, valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento. Transitado em julgado, intimem-se as partes autoras para requererem o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(73)