Cumprimento de sentença 0824419-80.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0824419-80.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO HUMBERTO DE SOUSA LIMA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0824419-80.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Cruzados Novos / Bloqueio] Trata-se de cumprimento de sentença inerente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, que promove FRANCISCO HUMBERTO DE SOUSA LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. O Executado apresentou impugnação alegando necessidade de liquidação de sentença, visto que, em se tratando de liquidações e cumprimentos de sentença proferida em ação coletiva, os poupadores deverão comprovar que são titulares do direito alegado, bem como demonstrar quais os valores devidos pelo Banco e, após o exercício pleno do contraditório pelo réu, caberá ao Juízo proferir sentença tornando líquida a obrigação. Também alega que a sentença coletiva determinou a adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 mas foi omissa quanto ao índice utilizado no mês de fevereiro de 1989, requerendo a aplicação do índice de 10,14% no referido mês. Por fim alega que, muito embora a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública tenha fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na citação, a parte dispositiva dessa sentença não deve ser aplicada às execuções individuais, haja vista se tratar de processos distintos (id 59388640). O Executado realizou a garantia em juízo, conforme comprovante de depósito em conta judicial no valor de R$ 76.147,20 (setenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos – id 59388641). O Exequente se manifestou requerendo a rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito (id 70156346). É o que tinha a relatar. Decido. No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença relacionado aos expurgos inflacionários do Plano Verão (Lei nº 7.730/1989), promovido por FRANCISCO HUMBERTO DE SOUSA LIMA contra o BANCO DO BRASIL S.A. O Executado apresentou impugnação (id 59388640), apontando a necessidade de liquidação de sentença para comprovação da titularidade do direito e dos valores devidos, bem como a omissão da sentença coletiva quanto ao índice aplicável ao mês de fevereiro de 1989, sugerindo a aplicação do índice de 10,14%. No caso em tela, a sentença coletiva fixou o índice de 42,72% para janeiro de 1989, mas foi omissa quanto ao índice aplicável a fevereiro de 1989, conforme apontado pelo Executado. Essa omissão constitui vício sanável, mas cuja correção compete exclusivamente ao juízo prolator da sentença, uma vez que a CENTRASE não possui competência para realizar atos de cognição ou complementação do título executivo, sob pena de violação do art. 515 do CPC, que vincula a execução ao título judicial. Em razão disso, devolvam-se os autos para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina para suprimento da omissão referente ao índice inflacionário aplicável ao mês de fevereiro de 1989. Intimem-se as partes da presente decisão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

13/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(29)