Interdito Proibitório 0800565-77.2025.8.18.0033 - TJPI

Interdito Proibitório 0800565-77.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO AMARAL BRITO REQUERIDO: MANUELA MILA DA SILVA BRITO e outros DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800565-77.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interdito Proibitório ] Trata-se de interdito proibitório ajuizado por MARIA DO CARMO AMARAL BRITO concernente a um imóvel por ela adquirido pelo valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) consoante contrato de promessa de compra e venda anexado no ID 71565354 e locado pelo valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) consoante contrato de locação de ID 71565730. Isto posto, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Consoante decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o valor da causa no interdito proibitório deve corresponder ao valor do imóvel em discussão, vejamos: Cinge-se a controvérsia à atribuição do valor da causa de interdito proibitório ajuizado pelo agravante contra o agravado, objetivando a manutenção de posse de imóvel. Pois bem. Não há falar em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/15, pois o tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" ( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 1.021, § 2º, do CPC/15), sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme a Súmula 282 e do Supremo Tribunal Federal. O MM. Juiz de origem determinou a emenda a inicial para que o autor compatibilizasse o valor da causa com o art. 259, VII, do CPC/73 e recolhesse a diferença das custas, sob pena de indeferimento da inicial. É sabido que o valor da causa deve corresponder à expressão econômica da lide ou ao proveito econômico-financeiro almejado pela parte autora, mediante o aforamento da demanda. E, ao interdito proibitório, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, amoldado ao art. 568, do CPC/15 (art. 933, do CPC/73), são aplicadas as regras previstas às ações possessórias de manutenção e de integração de posse, previstas nos arts. 560 e seguintes, do CPC/15 (arts. 926 e seguintes, do CPC/73). Sucede que, pelos arts. 291 e seguintes, do CPC/15 (arts. 258 e seguintes, do CPC/73), não há previsão legal acerca do valor da causa a ser atribuído às ações possessórias. O STJ, a propósito, vem reconhecendo como valor adequado às ações possessórias, mesmo quando o pedido realizado na ação não retrate proveito econômico direto, o equivalente ao benefício do bem reclamado pela parte postulante. Nesse sentido: "Processual civil. Recurso especial. Ação de imissão na posse. Valor da causa. Peculiaridades da situação fática concreta. - À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. - Ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de imissão na posse, não se pode desconsiderar a natureza patrimonial da demanda. - Assim sendo, à causa deve ser dado o valor despendido pelo autor para aquisição da posse, que, na situação fática específica dos autos, corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o autor pretende exercê-la." ( REsp 490089/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/5/2003). Pode-se concluir que a ação de interdito proibitório deve ser valorada de acordo com o valor do imóvel. No caso dos autos, o tribunal de origem concluiu que "entendo correto o decisum de lavra do juiz a quo, uma vez que teria explicitado a forma de cálculo do correto valor da causa em seu despacho de fls. 47/48 - 'valor venal do imóvel com base no qual é lançado o imposto sobre este incidente'" (e-STJ fl. 105).Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. (STJ - AREsp: 1145054 GO 2017/0187919-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018) Isto posto, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 1.600.000,00 (um milhãoi e seiscentos mil reais) Na forma do art 99 §2º do CPC determino a intimação do advogado da autora para que proceda a juntada, no prazo de 15 dias da declaração de imposto de renda da autora referente ao último ano calendário, último contracheque da autora, extratos bancários dos últimos 3 meses e fatura do cartão de crédito. PIRIPIRI-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MANUELA MILA DA SILVA BRITO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO AMARAL BRITO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO AMARAL BRITO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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