Procedimento Comum Cível 0800403-93.2018.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800403-93.2018.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FEITOSA DELMONDE REU: CLÁUDIO MACIEL DE SOUSA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800403-93.2018.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc.: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por José Feitosa Delmonde em face de Cláudio Maciel de Sousa e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí – DETRAN/PI. Relata o autor que vendeu ao Sr. Francisco Cardoso uma motocicleta Honda CG 125 FAN KS, placa NIU-4611, RENAVAM 00490180132, e que esta foi posteriormente revendida ao réu Cláudio Maciel de Sousa, que estaria na posse do veículo. Alega, contudo, que a transferência do veículo não foi regularizada pelo novo adquirente, mesmo após tentativas e a quitação de débitos. Afirma que o DUT foi rasurado e que, apesar de esforços para regularização, restou infrutífera a transferência. Por isso, busca provimento jurisdicional para que a obrigação de transferir recaia sobre o atual possuidor, ora réu, ou, subsidiariamente, que haja declaração judicial de sua desvinculação em relação ao veículo, isentando-o de responsabilidade frente ao DETRAN/PI quanto a multas e encargos futuros. O DETRAN/PI apresentou manifestação alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pela ausência de transferência nos casos em que a obrigação e realização material da transferência são do adquirente, na forma do art. 123, § 1º, do CTB. Procedeu-se à tentativa de citação e localização do réu Cláudio Maciel de Sousa, que, após diversas diligências, restou citado pessoalmente (WhatsApp/telefone e confirmação de recebimento do mandado), não apresentando contestação no prazo legal. Certidão nos autos atestou o decurso do prazo para defesa sem manifestação do réu, caracterizando o estado de revelia (art. 344, CPC). É o relatório. Decido. O processo encontra-se apto para julgamento no estado em que se encontra (art. 355, II, do CPC), tendo em vista: A revelia do réu Cláudio Maciel de Sousa, regularmente citado, sem apresentação de contestação; A ausência de necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos (prova documental suficiente); A manifestação, ainda que restrita à preliminar, por parte do DETRAN/PI, sem impugnação do mérito dos fatos alegados pelo autor. Cumpre observar que, na hipótese de revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (CPC, art. 344), salvo as exceções do art. 345, CPC, que não se verificam nos autos. Assiste razão ao DETRAN/PI quanto à sua ilegitimidade para a lide. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (art. 123, § 1º), cabe ao adquirente, e não ao órgão de trânsito, a iniciativa material de promover a transferência de propriedade dentro do prazo legal, estando o órgão administrativo adstrito à análise formal dos documentos necessários. O entendimento de que o órgão de trânsito (DETRAN) não integra a relação obrigacional entre particulares envolvida em negócio de compra e venda de veículo. Sua atuação limita-se à realização e registro do ato com base na documentação apresentada. Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva do DETRAN/PI, com a consequente exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, de acordo com as provas e documentos apresentados, bem como com a presunção de veracidade que resulta da revelia do réu Cláudio Maciel de Sousa, restou incontroverso que: O autor vendeu a motocicleta a terceiro, que a revendeu para o requerido Cláudio Maciel de Sousa, sendo incontroverso a entrega da motocicleta a este. O atual possuidor do bem é o réu, que não procedeu à regularização da transferência no órgão competente, permanecendo o veículo registrado em nome do autor. O autor adotou as providências administrativas e intento de solução amigável, sem sucesso, restando-lhe apenas a via judicial. O Código Civil (art. 475) e o Código de Processo Civil (art. 497) conferem à parte prejudicada pelo inadimplemento a faculdade de exigir o cumprimento forçado da obrigação pactuada ou, em caso de impossibilidade, decisão judicial que supra a declaração de vontade não emitida, inclusive em ações obrigacionais. é sabido que nos termos do art. 1.227 c/c art. 1267 do CC, a propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, ou seja, a efetiva entrega do bem, o que ocorreu in caso. O art. 134 e 123, § 1º do CTB impõem ao adquirente (e demais adquirentes) a obrigação de regularizar a transferência em até 30 dias, sob pena de infrações e sanções ao mesmo. Havendo resistência injustificada do réu, não apenas a procedência da obrigação de fazer (transferência de propriedade do veículo), como também, na impossibilidade ou descumprimento, a declaração judicial de que o alienante não mais é proprietário do bem, determinando-se o envio de ofício ao DETRAN para baixa/adjudicação compulsória, exonerando-o de responsabilização futura por encargos e multas relacionadas ao veículo transferido. Assim, presentes a boa-fé do autor, a revelia do réu e o direito material invocado, impõe-se a procedência do pedido. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí – DETRAN/PI para determinar sua exclusão do polo passivo da demanda. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor em face do réu Cláudio Maciel de Sousa, para: a) Condenar o réu a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência da titularidade da motocicleta Honda CG 125 FAN KS, ano/modelo 2012, placa NIU-4611, RENAVAM 00490180132, para o seu próprio nome, junto ao DETRAN/PI, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo das demais medidas pertinentes ao caso; b) Declarar que José Feitosa Delmonde não é mais proprietário da referida motocicleta, bem como não responde por quaisquer débitos, tributos ou penalidades incidentes sobre o veículo a partir da data da alienação (2017), já que se operou a tradição. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e legislação estadual, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, salvo requerimento contrário das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 4 de junho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)