Procedimento Comum Cível 0800065-07.2024.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800065-07.2024.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VALDETE MARIA DE MORAIS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por suposta ausência de comprovação da regularidade da representação processual da parte autora. O juízo de primeiro grau determinou a intimação pessoal da parte para prestar esclarecimentos sobre a outorga de poderes aos advogados que subscreveram a inicial, mas não houve comprovação nos autos de que tal intimação pessoal tenha ocorrido, pois a correspondência enviada foi recebida por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por suposta ausência de regularidade na representação processual da parte autora, sem que tenha sido realizada sua prévia e efetiva intimação pessoal, conforme determinado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação pessoal válida da parte autora, nos moldes determinados pelo juízo, configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/1988. 4. A simples anotação de envio de correspondência via Correios, recebida por terceiro, não supre a exigência de intimação pessoal exigida para a regularização da representação processual. 5. A existência de procuração válida nos autos, outorgando poderes aos advogados subscritores da inicial, afasta, em princípio, a alegação de ausência de representação processual. 6. A imputação de eventual conduta abusiva ou fraudulenta a escritórios de advocacia deve ser apurada em sede própria e não justifica a extinção do processo sem a devida instrução e sem conferir à parte a oportunidade de manifestação. 7. O ajuizamento de múltiplas ações semelhantes não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial por suposto abuso do direito de ação. 8. A extinção do processo com base no poder geral de cautela somente se justifica em situações excepcionais, não sendo cabível quando presentes indícios suficientes de regularidade e possibilidade de saneamento do feito. 9. Inviável o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal válida da parte autora para regularizar a representação processual acarreta cerceamento de defesa e nulidade da sentença extintiva. A existência de procuração válida afasta a alegação de irregularidade na representação, salvo prova em contrário produzida com observância do devido processo legal. O exercício do direito de ação não pode ser presumido abusivo apenas em razão do ajuizamento de demandas semelhantes, nem justifica, por si só, a extinção liminar do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 485, IV, e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto analisado. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800065-07.2024.8.18.0078 Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDETE MARIA DE MORAIS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, sob o argumento de que, embora devidamente intimada, a parte autora deixou de comparecer em secretaria para prestar informações sobre seu interesse no prosseguimento da ação, comprometendo a análise da regularidade de sua representação e, consequentemente, a constituição e o desenvolvimento válido do processo. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser anulada, sustentando que a exigência de confirmação de procuração não encontra amparo legal e caracteriza formalismo excessivo, violando o princípio da primazia do julgamento de mérito e o direito constitucional de acesso à justiça. Defende que não há previsão de prazo de validade para procuração e que a autora, pessoa idosa e semianalfabeta, assinou declaração reconhecendo as advogadas como suas procuradoras, não havendo vício na representação. Requer o provimento do recurso para anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por estar em conformidade com a lei e com a realidade dos autos. Sustenta que a apelação não apresenta fundamentos jurídicos capazes de modificar a decisão, tratando-se de inconformismo da parte autora. Aduz que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado, com apresentação dos documentos necessários e recebimento dos valores pela autora, inexistindo qualquer ilegalidade nos descontos realizados. Requer o improvimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO A controvérsia cinge-se ao acerto ou não da sentença de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação da regularidade da representação processual da parte autora, à luz do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O juízo de primeiro grau determinou que a parte autora fosse intimada pessoalmente para comparecer à secretaria da Vara no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer: (a) se conhece os advogados que subscreveram a petição inicial; (b) se firmou ou anuiu, por assinatura ou impressão digital, instrumento de mandato outorgando poderes àqueles patronos; e (c) se tem ciência da existência da presente ação judicial tramitando na Comarca de Valença do Piauí. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não há comprovação de que tal intimação pessoal tenha ocorrido no processo em apreço. Consta tão somente a seguinte anotação: “Certifico que, nesta data, foi cumprido o despacho constante nos autos, sendo enviada correspondência via Correios para a parte autora nos autos do Processo 0800071-14.2024.8.18.0078.” (id. 22258394). Ademais, a correspondência referida, conforme documento de AR constante nos autos do processo nº 0800071-14.2024.8.18.0078 (id. 55306738), foi recebida por terceiro, o que descaracteriza, por completo, a intimação pessoal da parte autora. A ausência de intimação pessoal, nos moldes legais, traduz cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/1988), tornando nula a sentença proferida. Ademais, os advogados constituídos possuem capacidade postulatória e apresentaram procuração devidamente assinada pela parte autora (id. 51311425), na qual constam os poderes conferidos, o que afasta, em tese, o defeito de representação processual. É sabido que o uso abusivo do direito de litigar precisa ser reprimido pelo Judiciário, especialmente quando há o ajuizamento em massa de demandas infundadas, o que compromete o funcionamento adequado da Justiça e prejudica o acesso à jurisdição daqueles que realmente necessitam da atuação estatal para solução de seus conflitos. No entanto, não se pode imputar à parte autora as eventuais práticas irregulares atribuídas ao profissional que a representa ou ao escritório ao qual ele está vinculado, a ponto de se extinguir o processo sob tal fundamento, apenas por este patrocinar ações semelhantes. Da mesma forma, o fato de a autora contestar diversos contratos de empréstimos consignados não autoriza, por si só, a extinção das ações, sob o pretexto de que estaria exercendo abusivamente o direito de peticionar. Ademais, o uso do poder geral de cautela para extinguir o processo deve ser reservado a hipóteses excepcionais, sendo imprescindível preservar a apreciação do mérito da demanda, conforme preceituam os artigos 4º e 6º do CPC. Por fim, considerando que o processo não reúne condições para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda ao regular andamento da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito. É como voto. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/05/2026 09:10 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí.

Decorrido prazo de VALDETE MARIA DE MORAIS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE MARIA DE MORAIS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2026 09:10 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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