Procedimento Comum Cível 0827469-75.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827469-75.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YASMIN DE DEUS DUARTEREU: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAVASSI DESPACHO Consta pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Inicialmente, ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que trata dos pedidos de justiça gratuita formulados por pessoas jurídicas nos seguintes termos: Súmula 481, STJ - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Pode-se comprovar tais situações através da juntada de declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, entre outros. Uma vez comprovada a hipossuficiência, tornar-se-á a pessoa jurídica merecedora dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da súmula nº 481 do STJ. Analisando os fatos e documentos constantes nos autos verifica-se que o réu apenas incluiu o requerimento de justiça gratuita no tópico referente aos pedidos, alegando genericamente ausência de recursos, não demonstrando de forma clara que necessita do benefício pleiteado nem apresentando documento idôneo que indique qualquer dificuldade financeira. Desta forma, consoante art. 99, § 2º do CPC, concedo à parte ré o prazo de 15 dias para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos e/ou juntar aos autos comprovante de pagamento das custas, sob pena de não conhecimento dos pedidos reconvencionais. Fica desde já facultado ao réu o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. No mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se algum dos pedidos formulados na inicial possuem relação com a IMOBILIÁRIA ROCHA E ROCHA LTDA CNPJ Nº 21.509.129/0001-08, em especial, a suposta cobrança antecipada de valores. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827469-75.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

16/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL SAVASSI - CNPJ: 02.384.780/0001-46 (REU).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YASMIN DE DEUS DUARTE em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

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