Embargos à Execução 0826184-13.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0826184-13.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOAQUIM CASSIANO DAS CHAGAS EMBARGADO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826184-13.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução ajuizados por JOAQUIM CASSIANO DAS CHAGAS em face de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A, dada a existência da ação executiva nº 0835137-97.2023.8.18.0140. Este processo havia sido inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Teresina-PI, dada a dependência em relação ao processo nº 0835137-97.2023.8.18.0140. O processo foi redistribuído a este juízo em 02.07.2024, em cumprimento à determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1. É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que, em 12.12.2024, foi editado o Provimento Conjunto TJPI nº 123/2024, disponível no DJe nº 9964, que dispõe em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações abaixo sejam devolvidos, por dependência, ao juízo competente para o julgamento do processo principal: I - Processos com interposição de embargos de declaração contra sentença de juízo diverso; II - Embargos de terceiro, embargos à execução, oposição e processos conexos. […] Art. 4º As medidas previstas nos artigos 2º e 3º serão implementadas mediante decisão judicial que reconheça a incompetência do juízo, com a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional competente.” Com a redistribuição ocorrida em decorrência do processo SEI 24.0.000068625-1, o processo nº 0835137-97.2023.8.18.0140, ao qual o presente feito havia sido redistribuído por dependência, permaneceu no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Assim, tendo em vista a reconhecida dependência do presente feito em relação ao processo nº 0835137-97.2023.8.18.0140, devolvam-se estes autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI para seu regular prosseguimento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão interlocutória. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(40)