Petição Cível 0000321-24.2012.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 13.021,36

Órgão julgador

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio 1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única de São Miguel do Tapuio TR · TJPI · Recurso Inominado Cível · 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

CNPJ

Autor

ANTONIA LUCIA PEREIRA CAVALCANTE

CPF

Reu

ANTONIA JACIRA NOGUEIRA DA CRUZ

CPF

Reu

ANA ISABEL LIMA CAMPELO

CPF

Reu

CLEONICE BATISTA CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

UANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/PI 5456·CPF·Representa: Autor

JOSENILDO TAVARES DE ARAUJO

OAB/PI 7486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

CNPJ

Autor

ANTONIA LUCIA PEREIRA CAVALCANTE

CPF

Reu

ANTONIA JACIRA NOGUEIRA DA CRUZ

CPF

Reu

ANA ISABEL LIMA CAMPELO

CPF

Reu

CLEONICE BATISTA CARDOSO

CPF

Reu

DEUSIMAR DE SOUSA LIMA

CPF

Reu

ELIZETE ALVES GOMES

CPF

Reu

CINEAS AURELIO FILHO

CPF

Reu

EDNA SOARES DA CRUZ

CPF

Reu

LUCIA LEONIDAS COSTA NOGUEIRA

CPF

Reu

ANTONINA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO MARQUES LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2026, 10:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

15/04/2026, 10:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

15/04/2026, 10:00

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de ciência

01/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARQUES LIMA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONINA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CINEAS AURELIO FILHO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ELIZETE ALVES GOMES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CLEONICE BATISTA CARDOSO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LUCIA LEONIDAS COSTA NOGUEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIA JACIRA NOGUEIRA DA CRUZ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA PEREIRA CAVALCANTE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANA ISABEL LIMA CAMPELO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(99)

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2026, 10:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

15/04/2026, 10:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

15/04/2026, 10:00

Juntada de certidão

Documentos

Decisão Terminativa

•06/02/2026, 12:25

Decisão

•16/06/2025, 09:48

14/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de ciência

01/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARQUES LIMA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONINA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CINEAS AURELIO FILHO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ELIZETE ALVES GOMES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CLEONICE BATISTA CARDOSO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LUCIA LEONIDAS COSTA NOGUEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIA JACIRA NOGUEIRA DA CRUZ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA PEREIRA CAVALCANTE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANA ISABEL LIMA CAMPELO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de DEUSIMAR DE SOUSA LIMA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de EDNA SOARES DA CRUZ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:50

Expedição de intimação.

09/02/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:50

Declarada incompetência

06/02/2026, 12:25

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de ciência

04/09/2025, 18:53

Decorrido prazo de CINEAS AURELIO FILHO em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:25

Decorrido prazo de ANTONIA JACIRA NOGUEIRA DA CRUZ em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:25

Decorrido prazo de CLEONICE BATISTA CARDOSO em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:25

Decorrido prazo de EDNA SOARES DA CRUZ em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:23

Decorrido prazo de ANTONINA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:23

Decorrido prazo de DEUSIMAR DE SOUSA LIMA em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:03

Decorrido prazo de ANA ISABEL LIMA CAMPELO em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:03

Decorrido prazo de ELIZETE ALVES GOMES em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARQUES LIMA em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:03

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA PEREIRA CAVALCANTE em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:03

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:07

Expedição de intimação.

15/07/2025, 13:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/06/2025, 09:48

Recebidos os autos

19/03/2025, 13:44

Conclusos para Conferência Inicial

19/03/2025, 13:44

Distribuído por sorteio

19/03/2025, 13:44

Despacho

•03/01/2025, 17:13

Sentença

•18/03/2024, 12:47

Despacho

•02/06/2021, 15:57