Procedimento Comum Cível 0805074-55.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805074-55.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805074-55.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] TESTEMUNHA: LUPERCIO DE AGUIAR MEDEIROS TESTEMUNHA: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais e materiais ajuizada por LUPERCIO DE AGUIAR MEDEIROS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Alega o autor, em síntese, que, em 18/01/2024, emitiu um boleto e fez um pagamento de supostamente IPVA do Veículo placas SLN1E22, RENAVAM 01340817605, via aplicativo QR CODE, no valor de R$ 2.482,54 (DOIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), no entanto, ao confirmar a operação, verificou que o beneficiário do crédito, tratava-se de um suposto ESTELIONATARIO, com CNPJ 53.514.820/0001-68. Requer com a presente ação a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o banco requerido apresentou contestação sustentando, em síntese, preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva, no mérito, culpa exclusiva da parte autora, ausência de responsabilidade do banco, ausência de dano moral. Ao final, requer a improcedência. Juntou documentos. Preliminares Gratuidade de justiça Ainda que impugnada, mantenho, por ora, os efeitos da gratuidade de justiça deferida ao autor pelo Tribunal em apreciação a Agravo de Instrumento, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, ressalvando à parte ré o direito de demonstrar eventual capacidade financeira em fase própria. Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva será analisada na sentença, após instrução, considerando que o autor imputa ao banco a responsabilidade por suposta falha na segurança do sistema de pagamento — matéria de mérito e que depende da prova a ser produzida. Emenda à inicial O réu requer emenda para juntada de documentos (como extrato da operação), alegando ausência de prova mínima. Contudo, a inicial veio instruída com informações suficientes para delimitar a controvérsia. Eventual complementação documental poderá ser exigida caso necessário durante a instrução. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas A controvérsia gira em torno: a) da responsabilidade do banco réu por possível fraude em pagamento via QR Code (PIX); b) da ocorrência de falha na prestação de serviços bancários; c) da existência de nexo de causalidade entre o ato e os prejuízos sofridos; d) da existência de dano moral indenizável. Inversão do ônus da prova Tendo em vista a relação de consumo entre as partes e a plausibilidade das alegações iniciais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, competindo à instituição financeira comprovar a ausência de falha na prestação do serviço e a regularidade da operação contestada. Provas a serem produzidas Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos bem como indicarem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). Decorrido o prazo. Autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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