Execução de Título Extrajudicial 0000745-43.1999.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000745-43.1999.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: TEODORO BERNARDES DE LIMA - ME, JOSELIAS BERNARDES LIMA - ME, ANTONIO BERNARDES NETO INTERESSADO: LUIS BERNARDES LIMA ATO ORDINATÓRIO INTIMA o requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo autor. PICOS, 14 de agosto de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000745-43.1999.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários]

16/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/09/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 11:14

Decorrido prazo de LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:23

Publicado Intimação em 18/08/2025.

20/08/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: TEODORO BERNARDES DE LIMA - ME, JOSELIAS BERNARDES LIMA - ME, ANTONIO BERNARDES NETO INTERESSADO: LUIS BERNARDES LIMA ATO ORDINATÓRIO INTIMA o requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo autor. PICOS, 14 de agosto de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000745-43.1999.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários]

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:35

Decorrido prazo de TEODORO BERNARDES DE LIMA - ME em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:45

Decorrido prazo de LUIS BERNARDES LIMA em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:45

Decorrido prazo de JOSELIAS BERNARDES LIMA - ME em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:45

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDES NETO em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de apelação

04/08/2025, 16:32

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:14

Sentença

•15/07/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: TEODORO BERNARDES DE LIMA - ME, JOSELIAS BERNARDES LIMA - ME, ANTONIO BERNARDES NETO INTERESSADO: LUIS BERNARDES LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000745-43.1999.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença de id. 71574661, a qual julgou extinta a execução com base na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, apontando omissões quanto à existência de causas suspensivas do prazo prescricional e a ausência de suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano (id. 71801777). Requer, ao final, que sejam acolhidos os embargos para o suprimento das omissões apontadas, com efeitos infringentes. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I a III do Código de Processo Civil que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em tela, não se verifica qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal acima citado. A alegação de omissão quanto a existência de causas suspensivas do prazo prescricional foi devidamente analisada na sentença, a decisão embargada fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, indicando que, após a intimação da parte exequente sobre a não localização de bens penhoráveis, houve o decurso de mais de três anos sem prática de atos efetivos, em consonância com o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC Quanto à alegada ausência de suspensão do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, a decisão embargada fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, indicando que, o prazo para prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização de bens passíveis a penhora, em consonância com o julgado firmado no Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS Dessa forma, não restou caracterizada omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, sendo os embargos manejados com intuito meramente infringente, o que não se coaduna com a finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Os embargos não apresentam fatos jurídicos contundentes no que diz respeito à omissão, pois, a parte embargante pretende a reanálise das razões de decidir a fim de modificar a conclusão deste Juízo sobre os fatos apresentados, cujo efeito devolutivo é típico das impugnações a serem julgadas em segundo grau de jurisdição. Portanto, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados. Assim, conheço da referida peça por ser tempestiva, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A partir da data da publicação desta decisão, à luz da disposição do art. 1026 do CPC/2015, volte-se a correr o prazo para interposição de recurso para ambas as partes. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

16/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TEODORO BERNARDES DE LIMA - ME em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS BERNARDES LIMA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIAS BERNARDES LIMA - ME em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDES NETO em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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