Execução de Título Extrajudicial 0800508-40.2023.8.18.0062 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800508-40.2023.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO NASCIMENTO DE CARVALHO NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800508-40.2023.8.18.0062 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que foi realizada a penhora de bem imóvel conforme ID 68994916. O executado apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi devidamente respondida pelo exequente. É o relato necessário. PASSO A DECIDIR. O argumento do executado é que a ausência do contrato original impede comprovação da legitimidade ativa do exequente e a exigibilidade do título. Todavia, a tese não merece prosperar. O processo tramita de forma eletrônica e o art. 425, VI do CPC preceitua que: “Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.” No presente caso, o executado não apresenta dúvidas sobre a existência do negócio jurídico, levantando apenas a hipótese remota de que a cédula de crédito poderia ter sido cedida/endossada para terceiro. Dessa forma, a presunção de autenticidade é a regra e na ausência de qualquer indício da adulteração ou inexistência do contrato realizado, não há que se falar na necessidade de exibição física da via original do documento. A exemplo trago a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cedula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2013526 MT 2022/0214441-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Assim, intime-se novamente o exequente para cumprir o despacho retro (ID 72970876). Expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO DE CARVALHO NETO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALBER RICARDO NERY DE SOUSA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

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