Execução de Título Extrajudicial 0800508-40.2023.8.18.0062 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800508-40.2023.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 07:13

Publicação

23/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: ANTONIO NASCIMENTO DE CARVALHO NETO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800508-40.2023.8.18.0062 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca do resultado negativo da hasta pública (ID's 88235534 e 90848033) e ainda sobre a alegação de impenhorabilidade trazida pelo executado (ID 89107161). Após, voltem conclusos. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:36

Mero expediente

18/03/2026, 10:09

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:30

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:57

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO NASCIMENTO DE CARVALHO NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800508-40.2023.8.18.0062 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que foi realizada a penhora de bem imóvel conforme ID 68994916. O executado apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi devidamente respondida pelo exequente. É o relato necessário. PASSO A DECIDIR. O argumento do executado é que a ausência do contrato original impede comprovação da legitimidade ativa do exequente e a exigibilidade do título. Todavia, a tese não merece prosperar. O processo tramita de forma eletrônica e o art. 425, VI do CPC preceitua que: “Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.” No presente caso, o executado não apresenta dúvidas sobre a existência do negócio jurídico, levantando apenas a hipótese remota de que a cédula de crédito poderia ter sido cedida/endossada para terceiro. Dessa forma, a presunção de autenticidade é a regra e na ausência de qualquer indício da adulteração ou inexistência do contrato realizado, não há que se falar na necessidade de exibição física da via original do documento. A exemplo trago a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cedula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2013526 MT 2022/0214441-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Assim, intime-se novamente o exequente para cumprir o despacho retro (ID 72970876). Expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

16/07/2025, 00:00

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