Procedimento Comum Cível 0805115-89.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805115-89.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANO RIBEIRO DANTAS REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805115-89.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Luciano Ribeiro Dantas em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., em que após a contestação e réplica, foi concedida tutela de urgência no ID 63091917, determinando que a ré providenciasse o fornecimento de energia elétrica ao autor no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte autora, no ID 68782921, informou o descumprimento da decisão liminar pela requerida. Diante disso, foi proferido despacho no ID 71778081, determinando a intimação da parte requerida para se manifestar e comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. A parte requerida, entretanto, manteve-se inerte. Posteriormente, a parte autora, no ID 73327658, manifestou-se requerendo a aplicação da multa pelos dias de atraso, tendo em vista que, a obrigação não foi cumprida. Requereu, ainda, nova intimação para cumprimento da liminar, com aplicação de nova multa. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de ação que visa compelir a ré a fornecer energia elétrica ao autor, obrigação já determinada liminarmente no ID 63091917, não cumprida até a presente data, a despeito de intimações e prazos concedidos. Diante da inércia da ré e para garantir a efetividade da decisão judicial, majoro a multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, para que a ré comprove o cumprimento integral da obrigação. Esclareço que, caso a ré comprove o cumprimento dentro deste novo prazo, poderá ser apreciada a possibilidade de redução das astreintes aplicadas. Intimações necessárias. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

16/10/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DANTAS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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