Embargos à Execução 0843668-75.2023.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0843668-75.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA: TEREZA MARIA MARQUES DANTAS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0843668-75.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Mora] Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Banco do Brasil S.A. em face de Tereza Maria Marques Dantas, partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte embargante que figura no polo passivo da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0837793-27.2023.8.18.0140 de forma indevida. Argumentou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que atuou como mera intermediária/corretora no contrato de seguro de vida objeto da execução, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia seguradora. Aduziu, ainda em preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir da embargada, por não ter havido prévio requerimento administrativo. Por fim, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à embargada. No mérito, reiterou a ausência de sua responsabilidade e pugnou pela total improcedência da execução (Id. 45470276). Recebida a inicial, foi proferido despacho (Id. 47169827) determinando a intimação da parte embargante para regularizar o pagamento das custas processuais, em atenção à certidão anterior (Id. 47139062). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (Id. 79116059). Em sua defesa, arguiu questão preliminar de extinção do feito pelo cancelamento da distribuição, em razão do recolhimento extemporâneo das custas processuais pelo embargante. No mais, rebateu as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, defendendo a responsabilidade solidária do banco e a configuração da pretensão resistida. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento conforme o estado do processo, na forma do art. 354, do CPC. A parte embargada sustenta, em preliminar, a extinção do feito em razão do recolhimento extemporâneo das custas processuais, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. A tese merece acolhimento. O art. 290, do Código de Processo Civil, estabelece, de forma cogente, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de seu pagamento no prazo legal, após intimação específica para tal fim, acarreta a sanção processual do cancelamento da distribuição, que equivale à extinção do processo sem resolução de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a Secretaria, em 28.09.2023, certificou que os boletos das custas se encontravam vencidos e não liquidados (Id. 47139062). Ato contínuo, este Juízo proferiu despacho (Id. 47169827), datado de 29.09.2023, determinando a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da referida certidão, o que, na prática, consistiu na oportunidade para a regularização das custas processuais. Na aba "Expedientes", verifico que o termo final para o cumprimento da determinação findou-se em 30.10.2023. Contudo, a parte embargante somente veio a comprovar o recolhimento das custas em 07.11.2023, conforme se extrai da petição e dos comprovantes (Ids. 48878956, 48878957 e 48878958). Resta, pois, manifesta a intempestividade do ato, operando-se a preclusão do direito de praticá-lo. A sanção processual para a inércia da parte em recolher as custas de ingresso, após devidamente intimada para tanto, é o cancelamento da distribuição, que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo. O acolhimento desta preliminar torna prejudicada a análise das demais questões arguidas por ambas as partes, inclusive as de mérito, em razão de sua natureza prejudicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV c/c. art. 290, ambos do CPC, em razão do cancelamento da distribuição pelo recolhimento intempestivo das custas processuais. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte embargante no pagamento dos honorários do advogado da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 22 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

14/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TEREZA MARIA MARQUES DANTAS em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(70)