Procedimento Comum Cível 0829003-83.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829003-83.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 10:06

Juntada de certidão

28/04/2026, 10:05

Decorrido prazo de MOISANIEL LOPES DE ALMEIDA em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 08:51

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 08:51

Decorrido prazo de MOISANIEL LOPES DE ALMEIDA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:02

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MOISANIEL LOPES DE ALMEIDAREU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0829003-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Repetição do Indébito] Vistos. A correta interpretação da Lei n.° 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo atual Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do comprovante de rendimentos atualizada, declaração de IRPF dos três últimos exercícios, extratos bancários dos últimos três meses ou algum outro documento que efetivamente demonstre a necessidade de concessão da benesse. Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa “despacho inicial minuta”. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 14:17

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 13:25

Despacho

•10/07/2025, 10:51

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MOISANIEL LOPES DE ALMEIDA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOISANIEL LOPES DE ALMEIDA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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