Procedimento Comum Cível 0829003-83.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829003-83.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOISANIEL LOPES DE ALMEIDA RÉ: BANCO BMG S. A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 3230-7863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar BAIRRO Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0829003-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual envolvendo as partes em epígrafe. Inicial e documentos (Id. 76506920). Em razão da não comprovação de sua hipossuficiência financeira, o pedido de justiça gratuita do autor foi indeferido (Id. 86715922). Intimada na pessoa do seu advogado para recolher as custas de ingresso, a parte autora quedou-se inerte (Id. 95166467). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, afere-se que o autor não realizou o pagamento das custas, muito embora tenha sido intimado para tal intento. Diante de tal falta, o art. 290, do Código de Processo Civil, é taxativo ao determinar que será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas de ingresso no prazo legal. Não bastasse isso, é imperioso destacar que as custas processuais também se constituem em verdadeiro requisito da petição inicial, motivo pelo qual considero-a inepta no presente caso. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. DESERÇÃO. O não atendimento da determinação para o pagamento das custas processuais devidas ou comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira, enseja o indeferimento da peça inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC c/c o art. 10, da Lei n. 12.016/2009, com a consequente extinção do feito, cancelamento da distribuição e denegação da segurança (arts. 290 e 485, I, do CPC). AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA. (TJ-GO - MS: 01999674420168090000, Relator: DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 04/08/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2087 de 11/08/2016) Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base no arts. 290 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Baixem-se os autos em Secretaria para cancelamento da distribuição, sem a necessidade de cobrança de custas. O autor fica devidamente advertido que a repropositura desta ação deve ser formulada perante esta 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), ante a prevenção formada, nos termos do art. 286, II, do CPC. Aviso, ainda, que a propositura da nova ação idêntica depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Portanto, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas referentes à esta ação. Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 29 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MOISANIEL LOPES DE ALMEIDA RÉ: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar BAIRRO CABRAL, TERESINA - PIAUÍ, CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0829003-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Repetição do Indébito] Vistos. Intimada para comprovar sua condição de hipossuficiente, a parte autora permaneceu inerte (Id. 85225271). Indefiro, pois, a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante art. 290, do Código de Processo Civil. Esclareça-se ainda que o autor poderá requerer o parcelamento nos termos previstos no art. 98, § 6.º, do CPC. TERESINA/PI, 24 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina kl

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:05

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MOISANIEL LOPES DE ALMEIDA RÉ: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar BAIRRO CABRAL, TERESINA - PIAUÍ, CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0829003-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Repetição do Indébito] Vistos. Intimada para comprovar sua condição de hipossuficiente, a parte autora permaneceu inerte (Id. 85225271). Indefiro, pois, a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante art. 290, do Código de Processo Civil. Esclareça-se ainda que o autor poderá requerer o parcelamento nos termos previstos no art. 98, § 6.º, do CPC. TERESINA/PI, 24 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina kl

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:24

Mero expediente

24/11/2025, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 08:51

Decurso de Prazo

12/08/2025, 11:02

Publicação

18/07/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MOISANIEL LOPES DE ALMEIDAREU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0829003-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Repetição do Indébito] Vistos. A correta interpretação da Lei n.° 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo atual Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do comprovante de rendimentos atualizada, declaração de IRPF dos três últimos exercícios, extratos bancários dos últimos três meses ou algum outro documento que efetivamente demonstre a necessidade de concessão da benesse. Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa “despacho inicial minuta”. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

17/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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