Cumprimento de sentença 0801659-46.2024.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.613,00

Órgão julgador

JECC Floriano Anexo I

Processos relacionados

JE · TJPI · Cumprimento de sentença · JECC Floriano - Sede

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/05/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:29

Conclusos para despacho

05/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:33

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROCHA DE CARVALHO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:20

Todas as movimentações(125)

Expedição de Outros documentos.

17/05/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:29

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 10:11

Decisão

•23/02/2026, 10:09

Conclusos para despacho

05/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:33

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROCHA DE CARVALHO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2026, 10:09

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/02/2026, 09:23

Execução Iniciada

18/02/2026, 09:23

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

18/02/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

15/02/2026, 19:41

Conclusos para decisão

15/02/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

15/02/2026, 19:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROCHA DE CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:43

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2026, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:51

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:51

Juntada de #Não preenchido#

17/12/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:05

Conclusos para decisão

02/10/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ROCHA DE CARVALHOINTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DESPACHO R. hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801659-46.2024.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Intime-se o executado para que se manifeste acerca da penhora online (BACENJUD) realizada, no prazo de 05 (cinco) dias para comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, ainda, se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termo do art. 854 seguintes, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. FLORIANO-PI, 12 de julho de 2025. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I

02/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 03:53

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 03:53

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ROCHA DE CARVALHOINTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DESPACHO R. hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801659-46.2024.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Intime-se o executado para que se manifeste acerca da penhora online (BACENJUD) realizada, no prazo de 05 (cinco) dias para comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, ainda, se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termo do art. 854 seguintes, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. FLORIANO-PI, 12 de julho de 2025. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 02:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2025, 02:11

Conclusos para decisão

09/09/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ROCHA DE CARVALHOINTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DESPACHO R. hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801659-46.2024.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Intime-se o executado para que se manifeste acerca da penhora online (BACENJUD) realizada, no prazo de 05 (cinco) dias para comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, ainda, se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termo do art. 854 seguintes, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. FLORIANO-PI, 12 de julho de 2025. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I

09/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 20:45

Conclusos para despacho

05/09/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ROCHA DE CARVALHOINTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DESPACHO R. hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801659-46.2024.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Intime-se o executado para que se manifeste acerca da penhora online (BACENJUD) realizada, no prazo de 05 (cinco) dias para comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, ainda, se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termo do art. 854 seguintes, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. FLORIANO-PI, 12 de julho de 2025. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 03:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2025, 03:32

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 25/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:35

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 09:02

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ROCHA DE CARVALHOINTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DESPACHO R. hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801659-46.2024.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Intime-se o executado para que se manifeste acerca da penhora online (BACENJUD) realizada, no prazo de 05 (cinco) dias para comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, ainda, se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termo do art. 854 seguintes, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. FLORIANO-PI, 12 de julho de 2025. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 05:23

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 21:03

Conclusos para despacho

12/07/2025, 21:03

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2025, 05:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:17

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:37

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:14

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:17

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 09:16

Execução Iniciada

17/03/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:16

Baixa Definitiva

17/03/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 15/03/2025

17/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença

17/03/2025, 06:27

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROCHA DE CARVALHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 17:58

Julgado procedente o pedido

14/02/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 08:55

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 08:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/02/2025 08:30 JECC Floriano Anexo I.

04/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento

03/02/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de contestação

23/01/2025, 16:55

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 03:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/11/2024, 06:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROCHA DE CARVALHO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 09:18

Cancelada a movimentação processual

11/10/2024, 09:17

Desentranhado o documento

11/10/2024, 09:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/02/2025 08:30 JECC Floriano Anexo I.

11/10/2024, 09:15

Juntada de Certidão

11/10/2024, 09:09

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 20:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/02/2026, 07:38

Despacho

•29/01/2026, 18:04

Decisão

•09/01/2026, 11:39

Decisão

•06/11/2025, 01:07

Despacho

•01/10/2025, 03:53

Decisão

•23/09/2025, 02:11

Despacho

•08/09/2025, 10:49

Decisão

•22/08/2025, 03:32

Despacho

•14/07/2025, 05:23

Decisão

•02/06/2025, 05:24

Despacho

•31/03/2025, 09:55

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•17/03/2025, 06:27

Sentença

•14/02/2025, 17:58

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/05/2026, 10:11

Decisão

•23/02/2026, 10:09

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/02/2026, 07:38

Despacho

•29/01/2026, 18:04

Decisão

•09/01/2026, 11:39

Decisão

•06/11/2025, 01:07

Despacho

•01/10/2025, 03:53

Decisão

•23/09/2025, 02:11

Despacho

•08/09/2025, 10:49

Decisão

•22/08/2025, 03:32

Despacho

•14/07/2025, 05:23

Decisão

•02/06/2025, 05:24

Despacho

•31/03/2025, 09:55

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•17/03/2025, 06:27

Sentença

•14/02/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 09:18

Documentos

•10/10/2024, 20:58