Procedimento Comum Cível 0800740-36.2019.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800740-36.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA MORAIS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800740-36.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Concessão] Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de salário-maternidade ajuizada por ANA PAULA MORAIS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora sustenta ser trabalhadora rural em regime de economia familiar, tendo requerido administrativamente o benefício de salário-maternidade, o qual foi indeferido por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. Contestou o INSS, arguindo a ausência de início de prova material contemporânea e suficiente a comprovar o labor rural no período de carência legalmente exigido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 19/06/2023, com a oitiva da parte autora e testemunha, tendo o INSS deixado de comparecer, embora devidamente intimado. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO Nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do parto. Para a segurada especial, é dispensada a carência, conforme o art. 26, III da mesma Lei, sendo necessária apenas a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao início do benefício (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). No caso concreto, a parte autora apresentou carteira sindical e comprovantes de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome de sua genitora, bem como documentos complementares como contas de energia elétrica e cartão do programa Bolsa Família, o que caracteriza início de prova material. Em audiência, a própria autora declarou que labutava na roça com a mãe, em terras de terceiros, e a testemunha ouvida confirmou essa condição, com detalhamento da rotina de trabalho e do vínculo familiar em regime de economia rural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como válida a prova material indireta, admitindo documentos em nome de familiares, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. Isso se aplica especialmente a trabalhadoras rurais jovens, como no presente caso, em que a dependência socioeconômica e o trabalho não formalizado em propriedades de terceiros dificultam a emissão de documentação própria. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRESENÇA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL REMOTA. DOCUMENTOS EM NOME DE FAMILIARES E DOCUMENTOS ESCOLARES PODEM SER UTILIZADOS COMO ÍNICIO DE PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PERÍODO RURAL DE MENOR DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CORROBORAR A PROVA MATERIAL COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de início de prova material. 2. A parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural dos 10 aos 20 anos (1979 a 1990) como segurada especial, em regime de economia familiar, exercido em propriedade rural do avô/genitor. Para tanto, juntou como início de prova material contemporânea certidões de propriedade rural em nome do avô e do genitor, além de documentos escolares em nome próprio, comprovando a frequência em escolas da zona rural. 3. Os documentos em nome de terceiros do grupo familiar (como avós, pais, cônjuge e irmãos) podem ser hábeis a comprovar tempo de serviços rural dos demais membros do grupo familiar, quando corroborados por idônea e consistente prova testemunhal, em especial quando se trata de menor de idade, conforme remansosa jurisprudência. Início de prova material não deve ser confundido com suficiência de prova material. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento para o fim de anular o feito e determinar o seu retorno para colheita de prova oral. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50062443320224036315 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/08/2024) Cita-se ainda o entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário", mas desde que exista início de prova material, como na hipótese dos autos, admite-se a complementação por testemunho. Dessa forma, restando comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural no período de carência legal, impõe-se o reconhecimento do direito ao salário-maternidade requerido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA MORAIS DA SILVA para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, a contar da data do parto (23/10/2017); CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os índices da TR e juros da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, por restar comprovada a hipossuficiência da parte autora. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 12 de maio de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

17/07/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MORAIS DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MORAIS DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)