Procedimento Comum Cível 0800740-36.2019.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800740-36.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA MORAIS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800740-36.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Salário-Maternidade Rural ajuizada por Ana Paula Morais da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual foi proferida sentença de procedência do pedido em 12 de maio de 2025. Inconformada com o provimento jurisdicional de primeiro grau, a autarquia previdenciária federal interpôs Recurso de Apelação em 22 de julho de 2025. Os autos foram remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI). Ocorre que, em decisão terminativa datada de 9 de março de 2026, o Exmo. Sr. Desembargador Relator Francisco Gomes da Costa Neto declinou da competência daquele Tribunal de Justiça estadual. Conforme Certidão de Trânsito acostada, a referida decisão transitou em julgado, vindo os autos conclusos a este juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. A manifestação do Tribunal de Justiça do Piauí fundou-se estritamente na incompetência absoluta da jurisdição estadual em segundo grau para apreciar recursos decorrentes de causas previdenciárias de competência da Justiça Federal. Embora a ação tenha tramitado perante esta comarca do interior sob o manto da competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência recursal para a revisão dessas decisões pertence, de forma exclusiva e inderrogável, à esfera federal. O comando constitucional do artigo 108, inciso II, da Carta Magna de 1988, estabelece formalmente que compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os recursos das decisões proferidas por juízes estaduais investidos de jurisdição federal. Dessa forma, diante do trânsito em julgado do acórdão que determinou a remessa dos autos ao juízo competente, resta a este magistrado dar o estrito e imediato cumprimento à ordem da instância superior. Ante o exposto, em cumprimento à decisão terminativa emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: DETERMINO que a Secretaria Judicial proceda à imediata baixa na distribuição local no sistema PJe e promova a remessa eletrônica integral destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), órgão competente para o regular processamento, distribuição e julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo INSS. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos patronos e procuradorias habilitadas, acerca da efetivação da remessa dos autos para o âmbito da Justiça Federal. Cumpra-se com as cautelas legais e de praxe. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Terminativa - DECISÃO TERMINATIVA I. DO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença (id.2939191) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade formulado por ANA PAULA MORAIS DA SILVA, ora apelada. Após a prolação da sentença e interposição do apelação pela autarquia federal (id. 29391917), os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça do Piauí para apreciação. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em discussão possui natureza previdenciária comum (salário-maternidade), não se enquadrando na exceção prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que limita a competência da Justiça Estadual apenas às causas decorrentes de acidente de trabalho. O benefício pretendido não guarda qualquer relação com infortúnio laboral ou doença profissional. Assim, a competência para processar e julgar o feito, bem como o respectivo recurso, é da Justiça Federal, nos termos do art. 108, inciso II, da Constituição Federal. É importante ressaltar que, ainda que a sentença tenha sido proferida por Juiz Estadual no exercício da competência federal delegada (nos termos do art. 109, §3º, da CF), o recurso cabível deve ser obrigatoriamente dirigido ao Tribunal Regional Federal (TRF) da respectiva região. Esse entendimento encontra-se pacificado pela jurisprudência e pelo enunciado da Súmula nº 55 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Tribunal Regional Federal é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal". Diante disso, este Tribunal de Justiça é incompetente para o julgamento desse recurso. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Tribunal de Justiça e determino a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para o regular processamento e julgamento do recurso. Dê-se baixa na distribuição e procedam-se às devidas anotações no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Terminativa - DECISÃO TERMINATIVA I. DO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença (id.2939191) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade formulado por ANA PAULA MORAIS DA SILVA, ora apelada. Após a prolação da sentença e interposição do apelação pela autarquia federal (id. 29391917), os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça do Piauí para apreciação. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em discussão possui natureza previdenciária comum (salário-maternidade), não se enquadrando na exceção prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que limita a competência da Justiça Estadual apenas às causas decorrentes de acidente de trabalho. O benefício pretendido não guarda qualquer relação com infortúnio laboral ou doença profissional. Assim, a competência para processar e julgar o feito, bem como o respectivo recurso, é da Justiça Federal, nos termos do art. 108, inciso II, da Constituição Federal. É importante ressaltar que, ainda que a sentença tenha sido proferida por Juiz Estadual no exercício da competência federal delegada (nos termos do art. 109, §3º, da CF), o recurso cabível deve ser obrigatoriamente dirigido ao Tribunal Regional Federal (TRF) da respectiva região. Esse entendimento encontra-se pacificado pela jurisprudência e pelo enunciado da Súmula nº 55 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Tribunal Regional Federal é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal". Diante disso, este Tribunal de Justiça é incompetente para o julgamento desse recurso. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Tribunal de Justiça e determino a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para o regular processamento e julgamento do recurso. Dê-se baixa na distribuição e procedam-se às devidas anotações no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/11/2025, 22:13

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2025, 22:12

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:27

Decurso de Prazo

12/08/2025, 11:00

Publicação

28/07/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA PAULA MORAIS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. DEMERVAL LOBãO, 23 de julho de 2025. KAWAN COSTA DE SOUSA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800740-36.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão]

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 10:58

Publicação

18/07/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 01:45

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Terminativa - DECISÃO TERMINATIVA I. DO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença (id.2939191) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade formulado por ANA PAULA MORAIS DA SILVA, ora apelada. Após a prolação da sentença e interposição do apelação pela autarquia federal (id. 29391917), os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça do Piauí para apreciação. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em discussão possui natureza previdenciária comum (salário-maternidade), não se enquadrando na exceção prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que limita a competência da Justiça Estadual apenas às causas decorrentes de acidente de trabalho. O benefício pretendido não guarda qualquer relação com infortúnio laboral ou doença profissional. Assim, a competência para processar e julgar o feito, bem como o respectivo recurso, é da Justiça Federal, nos termos do art. 108, inciso II, da Constituição Federal. É importante ressaltar que, ainda que a sentença tenha sido proferida por Juiz Estadual no exercício da competência federal delegada (nos termos do art. 109, §3º, da CF), o recurso cabível deve ser obrigatoriamente dirigido ao Tribunal Regional Federal (TRF) da respectiva região. Esse entendimento encontra-se pacificado pela jurisprudência e pelo enunciado da Súmula nº 55 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Tribunal Regional Federal é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal". Diante disso, este Tribunal de Justiça é incompetente para o julgamento desse recurso. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Tribunal de Justiça e determino a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para o regular processamento e julgamento do recurso. Dê-se baixa na distribuição e procedam-se às devidas anotações no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA MORAIS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800740-36.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Concessão] Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de salário-maternidade ajuizada por ANA PAULA MORAIS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora sustenta ser trabalhadora rural em regime de economia familiar, tendo requerido administrativamente o benefício de salário-maternidade, o qual foi indeferido por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. Contestou o INSS, arguindo a ausência de início de prova material contemporânea e suficiente a comprovar o labor rural no período de carência legalmente exigido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 19/06/2023, com a oitiva da parte autora e testemunha, tendo o INSS deixado de comparecer, embora devidamente intimado. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO Nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do parto. Para a segurada especial, é dispensada a carência, conforme o art. 26, III da mesma Lei, sendo necessária apenas a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao início do benefício (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). No caso concreto, a parte autora apresentou carteira sindical e comprovantes de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome de sua genitora, bem como documentos complementares como contas de energia elétrica e cartão do programa Bolsa Família, o que caracteriza início de prova material. Em audiência, a própria autora declarou que labutava na roça com a mãe, em terras de terceiros, e a testemunha ouvida confirmou essa condição, com detalhamento da rotina de trabalho e do vínculo familiar em regime de economia rural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como válida a prova material indireta, admitindo documentos em nome de familiares, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. Isso se aplica especialmente a trabalhadoras rurais jovens, como no presente caso, em que a dependência socioeconômica e o trabalho não formalizado em propriedades de terceiros dificultam a emissão de documentação própria. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRESENÇA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL REMOTA. DOCUMENTOS EM NOME DE FAMILIARES E DOCUMENTOS ESCOLARES PODEM SER UTILIZADOS COMO ÍNICIO DE PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PERÍODO RURAL DE MENOR DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CORROBORAR A PROVA MATERIAL COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de início de prova material. 2. A parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural dos 10 aos 20 anos (1979 a 1990) como segurada especial, em regime de economia familiar, exercido em propriedade rural do avô/genitor. Para tanto, juntou como início de prova material contemporânea certidões de propriedade rural em nome do avô e do genitor, além de documentos escolares em nome próprio, comprovando a frequência em escolas da zona rural. 3. Os documentos em nome de terceiros do grupo familiar (como avós, pais, cônjuge e irmãos) podem ser hábeis a comprovar tempo de serviços rural dos demais membros do grupo familiar, quando corroborados por idônea e consistente prova testemunhal, em especial quando se trata de menor de idade, conforme remansosa jurisprudência. Início de prova material não deve ser confundido com suficiência de prova material. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento para o fim de anular o feito e determinar o seu retorno para colheita de prova oral. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50062443320224036315 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/08/2024) Cita-se ainda o entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário", mas desde que exista início de prova material, como na hipótese dos autos, admite-se a complementação por testemunho. Dessa forma, restando comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural no período de carência legal, impõe-se o reconhecimento do direito ao salário-maternidade requerido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA MORAIS DA SILVA para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, a contar da data do parto (23/10/2017); CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os índices da TR e juros da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, por restar comprovada a hipossuficiência da parte autora. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 12 de maio de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

17/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)