Cumprimento de sentença 0804057-52.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804057-52.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO DAS CHAGAS MELO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804057-52.2022.8.18.0140 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Lei de Imprensa] Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte Requerida, em face da Sentença de Id 67479779. A requerida alega a existência de omissão/erro material/contradição na sentença, uma vez que a decisão embargada não abordou a aplicação de prazo prescricional quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, erro material no dispositivo ao se referir a “empréstimo consignado” quando o contrato discutido seria de cartão de crédito consignado com RMC, omissão quanto à modulação dos efeitos da repetição em dobro, conforme fixado no tema 929 do STJ, ausência da de manifestação sobre pedido de compensação dos valores já devolvidos. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Era o que tinha a relatar. Decido. O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC. Em face disso, verifico que a sentença embargada, de fato, padece do vício de omissão, erro material e contradição, merecendo ser aclarada, nos exatos termos do art. 1.022, I e II do CPC. ERRO MATERIAL Assiste razão ao embargante quanto à imprecisão terminológica constante no dispositivo da sentença, que se refere à inexistência de contrato de “empréstimo consignado”, quando, na realidade, a relação impugnada trata-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Trata-se de erro material, passível de correção, conforme art. 494, I, do CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL A jurisprudência é absolutamente pacífica quanto à aplicação da prescrição quinquenal retroativa aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação relativa a empréstimos consignados. Por esse entendimento, observando que o contrato anulado possui data de início em agosto de 2015 e que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2022, ou seja, após deverá ser aplicado o prazo prescricional retroativo, considerando prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) que antecederam o ajuizamento da ação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TEMA 929 DO STJ O E. Superior Tribunal de Justiça ao fixar a tese da repetição do indébito, manifestou-se nos seguintes termos: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS). Sendo que a mesma Corte Superior modulou os efeitos da decisão: "modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão." ED nos EAREsp nº 600.663 - RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 16/03/2021, data da publicação: 30/03/2021, STJ). Dessa forma, no caso dos autos, havendo valores pagos a maior antes de 30.03.2021, será o caso de repetição da importância indevidamente cobrada e desembolsada pelo embargado de forma simples; e quanto aos valores pagos a maior depois de 30.03.2021, será o caso de repetição da importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte embargada em dobro. COMPENSAÇÃO DE VALORES O embargante pleiteia que seja reconhecida a compensação de valores supostamente já restituídos à parte autora. No entanto, não há nos autos prova documental idônea de que tais valores tenham sido efetivamente transferidos para a conta do autor. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, passando o dispositivo da sentença a ser da seguinte forma: “Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignado objeto desta ação; b) CONDENO o réu a restituir de forma simples os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora, referente ao contrato anulado, com a ressalva para as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, as quais considero prescritas, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais a contar da citação, nos termos do art. 42 do CDC. Aplica-se ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo 929 do STJ, havendo valores pagos a maior antes de 30.03.2021, será o caso de repetição da importância indevidamente cobrada e desembolsada pelo embargado de forma simples; e quanto aos valores pagos a maior depois de 30.03.2021, será o caso de repetição da importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte embargada em dobro. c) CONDENO, também, a parte ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais à parte autora, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC), a contar do trânsito em julgado, e correção monetária a partir da sentença, utilizando-se para tanto da tabela prática da Justiça Federal, consoante Provimento 06/2009, do TJPI. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição”. Nada mais havendo, intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta Decisão e cumpram-se os expedientes necessários. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Petição (outras).

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Petição (outras).

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)